A Matemática Financeira

!0115092V!

LIVRO.: 0115 FOLHA.: 023V

LIVRO.: 0115 FOLHA.: 023

!0115023!

ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE ESPÓLIO

SAIBAM  quantos esta Pública Escritura virem que aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (31/01/2023), neste NICE BRAGA - SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL, situado na Rua Antonio Gonzaga, 683 - Centro - Conceição - PB, foi lavrado o presente Instrumento de Escritura Pública em que, perante mim, Nice Leite Braga Pegado – Tabeliã, compareceram as partes entre si justas e contratadas a saber: como OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS: a) JOSE RONALDO PALITOT, portador(a) do Documento de Identidade nº 338.947 - SSP/PB, expedida em 30/03/2005, inscrito(a) no CPF/MF nº 112.055.984-72, nascido(a) aos 12/06/1957, endereço eletrônico: [e-mail], brasileiro, maior, capaz, advogado, solteiro conforme consta na carteira de identidade lavrada no livro nº. 21/A, fls; 122v, sob nº. 8.722 no Cartório de Ibiara – PB, residente e domiciliado na Rua Bohemundo Afonso, nº. 3729, São João Bosco, Porto Velho – RO, CEP – 76803-836, filiação: Terezinha Alves Palitot e Francisco Batista Palitot,  b) SEBASTIAO HAMILTON PALITOT, portador(a) do Documento de Identidade nº 852.189 - SSP/PB expedida em 05/6/1981, inscrito(a) no CPF/MF nº 338.648.884-68, nascido(a) aos 14/10/1963, (não possui endereço eletrônico), brasileiro, maior, capaz, funcionario público estadual, filiação: Terezinha Alves Palitot e Francisco Batista Palitot, casado sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento apresentda lavrada no livro B/aux.5, fls; 27, sob nº. 1.923 em data de 10/05/1986 feito no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Conceição – PB, com a senhora: IEDA CARNEIRO GARRIDO PALITOT, portador(a)a do Documento de Identidade nº 689.275 – 2ª Via - SSP/PB expedida em 04/02/2003, inscrito(a) no CPF/MF nº. 414.667.484-00, nascido(a) aos 15/04/1962, endereço eletrônico: não declarado, brasileira, maior, capaz, funcionaria pública, filiação: Eudes Carneiro de Vasconcelos e Eulina Garrido de Sá, residentes e domiciliados na Rua Osorio Pinto Ramalho, 185, Centro, Ibiara-PB, CEP 58980-000; c) - SEVERINO ROMULO PALETOT, portador(a) do Documento de Identidade nº 521.258 – 2ª Via - SSP/PB expedida em 08/02/1994, inscrito(a) no CPF/MF nº 272.566.934-00, nascido(a) aos 25/08/1959, endereço eletrônico: não declarado, brasileiro, maior, capaz, aposentado, filiação: Terezinha Alves Palitot e Francisco Batista Palitot, convivente em união estavel apresentada lavrada na matricula nº. 0687000155 2019 7 00116 259 0042359 19 feita no 1º. Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Cartório Azevedo Bastos – em João Pessoas – PB com a senhora: DAMIANA MALAQUIAS DA SILVA - portador(a)a do Documento de Identidade nº. 1.163.709 – 2ª Via - SSDS/PB expedida em 21/05/2019, inscrito(a) no CPF/MF nº. 048.570.194-42, nascido (a) aos 16/03/1968, endereço eletrônico: não declarado, brasileira, maior, capaz, união estavel, filiação: Sebastião Malaquias da Silva e Iraci Alves da Silva, residentes e domiciliados na Rua Pedro Juscelino de Aquino-441, Ap 203 – Jardim Cidade Universitaria – João Pessoa- PB, CEP: 58052-370; d) MARIA CLAUDIA TEMOTEO PALETO, portador(a)a do Documento de Identidade nº. 225.827 – 2ª Via SSDS/PB expedida em 03/07/2013, inscrito(a) no CPF/MF nº. 160.267.134-68, nascido(a) aos 04/02/1954, endereço eletrônico: [e-mail],  brasileira, maior, capaz, assistente administrativa federal aposentada, filiação: Terezinha Alves Palitot e Francisco Batista Palitot, casada sob o regime de Comunhão Parcial de Bens conforme certidão de casamento apresentda lavrada na matricula nº. 068668 01 55 1979 2 00010 142 0005214 42 feito no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campina Grande – PB em data de 18/06/1979 com o senhor:  CLEIDSON TEMOTEO DE SOUSA, portador(a) do Documento de Identidade nº 174.352-2ª Via - SSDS/PB, expedida em 05/06/2019, inscrito(a) no CPF/MF nº 059.696.624-53, nascido(a) aos 14/06/198, brasileiro, maior, capaz, agente fiscal aposentado, filiação: Aloisa Nita Leite e Laurindo Temoteo de Sousa, residentes e domiciliados na Rua Escritor Sebastiao de Azevedo Basto, 889, Apartamento 204, Manaira, João Pessoa-PB, CEP:58.000-00, e) MARIA LUCIA PALITOT COSTA, portador(a)a do Documento de Identidade nº. 258.626 – 2ª Via SSDS/PB expedida em 07/07/2010, inscrito(a) no CPF/MF nº. 133.073.474-20, nascido(a) aos 04/01/1956, endereço eletrônico: [e-mail],  brasileira, maior, capaz, funcionaria pública aposentada, filiação: Terezinha Alves Palitot e Francisco Batista Palitot, casada sob o regime de Comunhão de Bens conforme certidão de casamento apresentada lavrada na matricula nº. 0686680155 1977 2 00006  042 0002622 31 feito no 1ª Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campina Grande – PB em data de 23/09/1977 com o senhor: JOSE EUSTAQUIO COSTA, portador(a) do Documento de Identidade nº 200.717-2ª Via - SSDS/PB, expedida em 15/04/2010, inscrito(a) no CPF/MF nº 133.072.744-49, nascido(a) aos 05/03/1956, brasileiro, maior, capaz, funcionaio público,  endereço eletrônico: [e-mail],   filiação: Julio Pereira da Costa e Maria das Neves Sodré Costa, residentes e domiciliados na Rua Debora da Silva Braga – 55, Aeroclube- João Pessoa – PB, CEP: 58036-843; f) FRANCISCO ROMERO PALITOT, portador(a) do Documento de Identidade nº 729.987 - SSP/PB conforme consta na CNH/DETRAN-PB sob nº. 02152440807 expedida em 13/10/2021, inscrito(a) no CPF/MF nº 274.703.774-68, nascido(a) aos 23/08/1961, endereço eletrônico: não declarado, brasileiro, maior, capaz,  pecuarista, filiação: Terezinha Alves Palitot e Francisco Batista Palitot, casado sob o regime de Comunhão Universal de Bens, conforme certidão de casamento apresentda lavrada na matricula nº. 095687 01 55 2020 2 00158 115 0035952 02 em data de 05/06/2020 feito no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais – Cartorio Godoy 1º Oficio de Porto Velho – Rondonia, com a senhora: JAQUELINE LUZ QUEIROGA PALITOT, portador(a)a do Documento de Identidade nº 000909424 – SSP/RO, expedida em 04/03/2004, inscrito(a) no CPF/MF nº 518.581.932-49, nascido(a) em 03/03/1986, endereço eletrônico: [e-mail],  brasileira, maior, comerciante, filiação: Jeová Dantas de Queiroga e Onilia da Luz dos Santos,  apresentado a Escritura Pública de Pacto Antenupcial, lavrada no livro nº. 273-E, folhas: 114 em data de 28/02/2020 feita no 1º Oficio de Notas e Registro Civil no Municipio e Comarca de Porto Velho – Estado de Rondonia e Averbada no livro nº. 1AK, filha:231 sob nº de Ordem 426.573 em data de 03/01/2023, livro nº. 1AM, filha: 043 sob nº de Ordem 433.483 em data de 19/04/2023   e residentes e domiciliados na Rua Vereador Gumercindo Barbosa Dunda, nº. 650, Aeroclube, Residencial 14 Bis, Apartamento 203, CEP: 58.036-85; g) MARIA CLAUDELUCIA PALITOT ALVES, portador(a)a do Documento de Identidade nº. 1079678 – SSP/PB conforme consta na CNH-DETRAN/PB sob nº. 04901787233 expedida em 13/05/2019, inscrito(a) no CPF/MF nº. 498.871.064-53, nascido(a) aos 13/07/1966, endereço eletrônico: [e-mail],  brasileira, maior, capaz, funcionaria pública, filiação: Terezinha Alves Palitot e Francisco Batista Palitot, casada sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento apresentada lavrada no livro nº. B auxiliar 19, fls; 120, sob nº. 9.620 em data de 17/02/1989 feito no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Cartorio Azevedo Bastos – João Pessoa – PB, com senhor: JOSE ISVI ALVES RAMALHO, portador(a) do Documento de Identidade nº 401.357-2ª Via - SSDS/PB, expedida em 13/10/2010, inscrito(a) no CPF/MF nº. 181.394.184-04, nascido(a) aos 02/01/1959, brasileiro, maior, capaz, funcionario público, filiação: José Alves de Sousa e Maria Ramalho de Figueiredo, residentes e domiciliados na Rua Louro Torres 218, Apt. 1102-Tambauzinho-João Pessoa – PB, CEP: 58042-030; sendo também herdeiros: JOSE RONALDO PALITOT, SEBASTIAO HAMILTON PALITOT, SEVERINO ROMULO PALETOT, MARIA CLAUDIA TEMOTEO PALETO, MARIA LUCIA PALITOT COSTA, FRANCISCO ROMERO PALITOT, MARIA CLAUDELUCIA PALITOT ALVES. tendo como ASSISTENTE JURÍDICO o DR. JOSE RONALDO PALITOT, brasileiro, maior, solteiro, advogado, inscrito(a) na OAB/RO sob n° 221-A, endereço eletrônico [e-mail], portador(a) do Documento de Identidade nº 338.947 - SSP/PB expedida em 30/03/2005, inscrito(a) no CPF/MF nº 112.055.984-72, com escritório sito à Rua Bohemundo Afonso, nº. 3729, São João Bosco, Porto Velho – RO, CEP – 76803-836, identificados por mim Notário(a), à vista dos documentos de identificação apresentados, do que dou fé. Os OUTORGANTES e reciprocamente OUTORGADOS, devidamente assistidos por seu Advogado acima nomeado, requereram fosse lavrado inventário e a respectiva partilha dos bens deixados em decorrência do falecimento de Teresinha Alves Palitot, declarando o que segue.: 1 - DO AUTOR DA HERANÇA: TERESINHA ALVES PALITOT, que em vida era de nacionalidade brasileira, viúva, portador(a)(a) do Documento de Identidade nº. 297.413-2ª Via – SSDS/PB, expedida em 0709/2006, inscrito(a) no CPF/MF nº 294.424.354-34, natural de: Conceição – PB, nascido(a) aos 15/09/1928, filiação: Genesio Alves de Sousa e Josefa de Sousa Alencar, era residente e domiciliada na Rua Ulrico Oliveira Cavalcanti,50, Aeroclube – João Pessoa – PB, CEP: 58036-853. O falecimento do referido autor da herança ocorreu no dia 10/03/2022, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de João Pessoa - PB, registrado o óbito Matricula nº. 068700 01 55 2022 4 00054 181 0010581-39; o (a) “de cujus” não deixou testamento, tendo sido apresentada a informação negativa de existência de testamento realizado pelo autor da herança, tendo sido casado(a) em únicas núpcias, sob o regime da comunhão universal de bens, com Sr. Francisco Batista Palitot, anteriormente já falecido. 2 – DOS HERDEIROS: do casamento com sr. Francisco Batista Palitot, o (a) falecido(a) possuía os seguintes filhos: JOSE RONALDO PALITOT, SEBASTIAO HAMILTON PALITOT, SEVERINO ROMULO PALETOT, MARIA CLAUDIA TEMOTEO PALETO, MARIA LUCIA PALITOT COSTA, FRANCISCO ROMERO PALITOT, MARIA CLAUDELUCIA PALITOT ALVES, que são seus únicos herdeiros; 3 - DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO: Não deixaram testamento, conforme apresentada as certidões de informação negativa de não existência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, assinado digitalmente por Martta Santos Queiroz, inscrita no CPF nº 005.067.791-81, em 24/11/2022, Código de verificação: XTTJ-TWKJ-3BW2-MDF8, que fica arquivada neste cartório. O inventariante declara ainda que o de cujus faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia "post mortem" e que todos os herdeiros são capazes, de acordo com a medida Provisória 2200 de 24 de Agosto de 2001, em nome de TERESINHA ALVES PALITOT;  4 - DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE: Os herdeiros nomeiam inventariante do presente espólio o herdeiro: Francisco Romero Palitot, nos termos do art. 990 do Código de Processo Civil, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio em juízo ou fora dele, podendo praticar todos os atos de administração dos bens que possam eventualmente estar fora deste inventário e que serão objeto de futura sobrepartilha, nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, podendo enfim praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais, tais como outorga de escrituras de imóveis já vendidos e quitados. A nomeada declara que aceita este encargo, prestando compromisso de cumprir eficazmente seu mister, comprometendo-se desde já, a prestar conta aos herdeiros, se por eles solicitado. O inventariante declara estar ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros e veracidade de todos os fatos aqui relatados. 5 - DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS: O “de cujus” e a viúva possuíam, por ocasião da abertura da sucessão, os seguintes bens móveis e imóveis: 5.1. - UMA CASA RESIDENCIAL, construída em alvenaria e coberta de telha em terreno proprio, localizada na Rua Ósorio Pinto Ramalho, nº. 314, Centro na cidade de Ibiara – PB, Comarca de Conceição – PB, com os seguintes limites, dimensão e caracteristicas:  limitando – se ao lado direito com o imóvel de Teresinha Alves Palitot; ao lado esquerdo com o imóvel de Maria do Socorro Ramalho Jacobino os fundos com imóvel de Pedro Nicolau á frente com a Rua de sua situação, medindo – se 8,00m (Oito Metros) de largura na frente e nos fundos, por 58,00m ( Cinquenta e Oito Metros) de comprimentos de ambos os lados, perfazendo uma área total de 464,00m², contem nove (09) comprtimentos: 01 Terraço, 02 salas, 04 quartos, 01 cozinha e 01 banheiro, devidamente cadastrada no IPTU sob nº. 01.020.0250.001-00. Sendo a referida casa residencial, aveliada pelo o preço e quantia certa de R$ 80.000,00 ( OITENTA MIL REAIS). Adquirido  a ela outorgante por herança do espolio de Francisco Batista Palitot, que o respectivo titulo esta registro anterir no livro 2-A, Reg. Geral, as fls; 90, sob nº. 01, matricula 561, em data de 08/07/1968, Matricula atual livro nº. 2, Reg. Geral, matricula nº. 9.512,  Devidamente descrito e Caracterizado e Confrontado na Matricula em conformidade com o Art. 289 do Código de Normas Extrajudicial, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba.  5.2.- PRÉDIO COMERCIAL, construído em alvenaria de tijolos e cobertura de telhas, localizado na Rua Padre Manoel Otaviano nº. 163, no perimetro urbano da cidade de Ibiara – PB, limitando – se ao lado direito com  o imóvel de Salomão Luis dos Santos ao lado esquerdo com  a esquina da Rua Osorio Pinto Ramalho aos fundos com  o imóvel de Salomão Luis dos Santos, a frente com a Rua de sua situação, medindo –se de frente  e fundos 7,30 de largura por 26,20m de comprimento de ambos os lados com uma área total de 191,26m² metros quadrados.  Sendo o referido Predio, aveliado pelo o preço e quantia certa de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). Adquirido  a ela outorgante por herança do espolio de Francisco Batista Palitot, que o respectivo titulo esta registrado no livro 2-AE, Reg. Geral, as fls; 68v, sob nº. 01, matricula nº. 6.548 em data de 27/05/2009 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Conceição – PB. Devidamente descrito e Caracterizado e Confrontado na Matricula em conformidade com o Art. 289 do Código de Normas Extrajudicial, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; 5.3.- APARTAMENTO Nº. 101,  Bloco C, do Edificio Portal do Bessa, situado a Rua Projetada nº. 50, no Bairro Praia do Bessa, na cidade de João Pessoa-PB, contendo: duas salas, varanda, hall, 02 quartos, W.C banheiro social, uma suíte, cozinha, área de serviço, W.C de empregada, área de construção total de 119,6444m², área de construção privativa de 91,56m², área de construção comum de 28,0844, coeficiente de  proporcionalidade de 0,0191279 e cota parte do terreno de 68,86m². Sendo a referida casa residencial, aveliada pelo o preço e quantia certa de R$ 230.000,00 ( DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS).Adquirido a ele outorgante por compra feita á Manoel Ribamar Vasconcelos e sua mulher a senhora Paula Frassinete Torres Vasconcelos. Conforme EPCV Registrada no livro nº. 2-BT, fls; 130, Registro nº. AV-3/29.860, em data de 31/07/2000. Devidamente descrito e Caracterizado e Confrontado na Matricula em conformidade com o Art. 289 do Código de Normas Extrajudicial, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Devidamente Registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de João Pessoa – PB, Cartório “Eunapio Torres”  registro livro nº. 2-BT, as fls. 130, sob nº de ordem AV – 3/29.860.  5.- DOS DÉBITOS: O (a) de cujus devia, na ocasião da abertura de sua sucessão, não existia débito; 6 - DA PARTILHA: O total líquido dos bens e haveres do espólio monta em R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), que será partilhado da seguinte forma: 6.1. - JOSE RONALDO PALITOT, caberá uma quota parte do patrimônio líquido correspondente ao valor de R$ 52.857,14 (cinquenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos); 6.2. - SEBASTIAO HAMILTON PALITOT, caberá uma quota parte do patrimônio líquido correspondente ao valor de R$ 52.857,14 (cinquenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos); 6.3.- SEVERINO ROMULO PALETOT, caberá uma quota parte do patrimônio líquido correspondente ao valor de R$ 52.857,14 (cinquenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos); 6.4.- MARIA CLAUDIA TEMOTEO PALETO, caberá uma quota parte do patrimônio líquido correspondente ao valor de R$ 52.857,14 (cinquenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos); 6.5.- MARIA LUCIA PALITOT COSTA, caberá uma quota parte do patrimônio líquido correspondente ao valor de R$ 52.857,14 (cinquenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos); 6.6.- FRANCISCO ROMERO PALITOT, caberá uma quota parte do patrimônio líquido correspondente ao valor de R$ 52.857,14 (cinquenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos); 6.7. MARIA CLAUDELUCIA PALITOT ALVES, caberá uma quota parte do patrimônio líquido correspondente ao valor de R$ 52.857,14 (cinquenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos);  7 - DO PAGAMENTO DOS QUINHÕES: a fração de cada um dos imóveis mencionados no item 5.1. 5.2 e 5.3 - Caberá: ao Herdeiro (a): JOSE RONALDO PALITOT, 50,0 %  do imóvel descrito no item 5.2 e 28,58 %  do imóvel descrito no item 5.1; correspondente ao valor de R$ 52.857,14 (cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos);  Caberá: ao Herdeiro(a):  SEBASTIAO HAMILTON PALITOT, 50,0 %  do imóvel descrito no item 5.2 e 28,58 %  do imóvel descrito no item 5.1; correspondente ao valor de R$ 52.857,14 (cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos); Caberá: ao Herdeiro(a): SEVERINO ROMULO PALETOT, 42,84 %  do imóvel descrito no item 5.1 e 8,08 %  do imóvel descrito no item 5.3; correspondente ao valor de R$ 52.857,14 (cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos); Caberá: ao Herdeiro(a):  MARIA CLAUDIA TEMOTEO PALETÓ, 22,98%  dos imóvel descrito no item 5.3, correspondente ao valor de R$ 52.857,14 (cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos); Caberá: ao Herdeiro(a):  MARIA LUCIA PALITOT COSTA, 22,98%  dos imóvel descrito no item 5.3, correspondente ao valor de R$ 52.857,14 (cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos); Caberá: ao Herdeiro(a):  FRANCISCO ROMERO PALITOT, 22,98%  dos imóvel descrito no item 5.3, correspondente ao valor de R$ 52.857,14 (cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos); Caberá: ao Herdeiro(a): MARIA CLAUDELUCIA PALITOT ALVES, 22,98%  dos imóvel descrito no item 5.3, correspondente ao valor de R$ 52.857,14 (cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos); 8 – DAS CERTIDÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS: Foram apresentadas as seguintes certidões de Registro dos imóveis referenciados anteriormente; CERTIDÕES DA RECEITA FEDERAL - Código de controle da certidão: 8A18.E83D.4A33.7D9E-, Código de controle da certidão: 7C59.6B64.2316.EF40, Código de controle da certidão: ACBC.EE11.3657.5400, Código de controle da certidão: 4315.066B.CD16.4142, Código de controle da certidão: 810F.6904.7ECE.58FF, Código de controle da certidão: 5D6D.B2B2.0418.D235, Código de controle da certidão: BAEA.8B7C.7FAA.739B, Código de controle da certidão: ADDF.F52A.BB55.2D99, Código de controle da certidão: A955.0585.86F3.45FA, Código de controle da certidão: 280F.0ACE.0C9D.E278,  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS: Nome: JOSE RONALDO PALITOT CPF: 112.055.984-72 Certidão nº: 43328649/2022 Expedição: 05/12/2022, às 11:47:21, Nome: SEBASTIAO HAMILTON PALITOT CPF: 338.648.884-68 Certidão nº: 43329190/2022 Expedição: 05/12/2022, às 11:49:04, Nome: IEDA CARNEIRO GARRIDO PALITOT CPF: 414.667.484-00 Certidão nº: 43329461/2022 Expedição: 05/12/2022, às 11:49:51, Nome: SEVERINO ROMULO PALETOT CPF: 272.566.934-00 Certidão nº: 43329752/2022 Expedição: 05/12/2022, às 11:50:45, Nome: DAMIANA MALAQUIAS DA SILVA CPF: 048.570.194-42 Certidão nº: 43330082/2022 Expedição: 05/12/2022, às 11:51:37, Nome: MARIA CLAUDIA TEMOTEO PALETO CPF: 160.267.134-68 Certidão nº: 43330614/2022 Expedição: 05/12/2022, às 11:52:55, Nome: CLEIDSON TEMOTEO DE SOUSA CPF: 059.696.624-53 Certidão nº: 43330832/2022 Expedição: 05/12/2022, às 11:53:38, Nome: MARIA LUCIA PALITOT COSTA CPF: 133.073.474-20 Certidão nº: 43331139/2022 Expedição: 05/12/2022, às 11:54:30, Nome: JOSE EUSTAQUIO COSTA CPF: 133.072.744-49 Certidão nº: 43331205/2022 Expedição: 05/12/2022, às 11:55:15, Nome: FRANCISCO ROMERO PALITOT CPF: 274.703.774-68 Certidão nº: 43331553/2022 Expedição: 05/12/2022, às 11:55:54, Nome: JAQUELINE DA LUZ QUEIROGA CPF: 518.581.932-49 Certidão nº: 43331820/2022 Expedição: 05/12/2022, às 11:56:42, Nome: MARIA CLAUDELUCIA PALITOT ALVES CPF: 498.871.064-53 Certidão nº: 43332058/2022 Expedição: 05/12/2022, às 11:57:29, Nome: JOSE ISVI ALVES RAMALHO CPF: 181.394.184-04 Certidão nº: 43332244/2022 Expedição: 05/12/2022, às 11:58:08 e Nome: TERESINHA ALVES PALITOT CPF: 294.424.354-34 Certidão nº: 43332454/2022 Expedição: 05/12/2022, às 11:58:54 Validade: 03/06/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ: CÓDIGO: FF89.0C42.E31A.1047 Emitida no dia 05/12/2022 às 13:24:06, CÓDIGO: 44BC.66F3.E31B.3646 Emitida no dia 05/12/2022 às 13:25:21, CÓDIGO: 6C5E.A166.E31C.172D Emitida no dia 05/12/2022 às 13:26:18, CÓDIGO: 06AA.058F.E31C.D37E Emitida no dia 05/12/2022 às 13:27:07, CÓDIGO: 1CB7.24E1.E31D.7BB3 Emitida no dia 05/12/2022 às 13:27:50, CÓDIGO: 79A3.DB1D.E31E.1514 Emitida no dia 05/12/2022 às 13:28:29, CÓDIGO: 4DAF.8990.E31E.C148 Emitida no dia 05/12/2022 às 13:29:13, CÓDIGO: 749E.C273.E31F.7217 Emitida no dia 05/12/2022 às 13:29:58, CÓDIGO: BF0B.46F1.E320.183F Emitida no dia 05/12/2022 às 13:30:41, CÓDIGO: FD6E.529D.E320.B913 Emitida no dia 05/12/2022 às 13:31:23, CÓDIGO: 3729.35DA.E321.86DF Emitida no dia 05/12/2022 às 13:32:16, CÓDIGO: E2C3.155C.E322.2D78 Emitida no dia 05/12/2022 às 13:32:58, CÓDIGO: 65E1.DD08.E322.D50D Emitida no dia 05/12/2022 às 13:33:41 e CÓDIGO: C6AF.FC5D.E323.8316 Emitida no dia 05/12/2022 às 13:34:26; 9 - DAS DECLARAÇÕES: as partes declaram: que os imóveis ora partilhados se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus, dívidas, tributos de quaisquer naturezas e débito condominial; que não existem feitos ajuizados fundados em ações reais ou pessoais reipersecutórias que afetem os bens e direitos partilhados; que não são empregadores rurais ou urbanos e não estão sujeitos às prescrições da lei previdenciária em vigor; que não há outros bens, móveis e imóveis, que não os declarados anteriormente; que são responsáveis, civil e criminalmente, pelos fatos aqui relatados e que todas as declarações feitas são a exata expressão da verdade. 10 – DAS DECLARAÇÕES DO ADVOGADO: Pelo Dr. JOSE RONALDO PALITOT, advogado inscrito na OAB/RO sob nº. 221-A, me foi dito que, na qualidade de advogado dos herdeiros, assessorou e aconselhou seus constituintes, tendo conferido a correção da partilha e seus valores de acordo com a Lei; 11 – DOS IMPOSTOS E TAXAS: as partes apresentaram todas os comprovantes de pagamento das taxas e impostos referentes a transmissão dos bens, móveis e imóveis, ocorrida entre o “de cujus” e os herdeiros, tudo de acordo com a legislação vigente.12 DO ITCD  (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” ) – GI Nº. 053481, emitida em 08/07/2022, pelas partes me foram apresentados os comprovantes do pagamento dos impostos “causa mortis” recolhido o imposto pago no valor de R$ 20.766,80 ( vinte  mil setecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), já homologado pela Secretaria da Receita Federal do Estado da Paraíba, paga em 07/07/2022, conforme Guias de Informação de n.º 3025118173.  Recolhido a multa (previsão no Art. 19 da Lei nº. 5.123/89) imposto pago no valor de R$ 1.337,49 ( hum mil trezentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), já homologado pela Secretaria da Receita Federal do Estado da Paraíba, paga em 07/07/2022, conforme Guias de Informação de n.º 3025118173.  Em atendimento a Lei Estadual 9.807 de 14/06/2012, os outorgantes e reciprocamente outorgados declaram que não houve na cessão objeto desta escritura, intermediação de pessoa física ou jurídica.  Foi emitida a DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias sob nº. 2023031907. 13 – DO REGISTRO DA PARTILHA: As partes requerem e autorizam os Oficiais dos Registros Imobiliários competentes a praticar todos os atos que se fizerem necessários ao registro da presente Escritura Pública de Inventário e Partilha de Espólio. As partes declaram sob as penas da lei, de que seu conteúdo permanece inalterado na Certidão de Casamento  e Certidão de Nascimento, conforme determina no Art. 292º, V, eximindo este Serviço Notarial e o Serviço de Registro e seus titulares de qualquer responsabilidade civil ou criminal. Declara o(s) Outorgante(s) Vendedor (es) expressamente, que deixa apresentar a Certidão Negativa de Debito com o INSS e com a Receita Federal, referente a Tributos e Contribuições, por encontrar-se enquadrado  nos termos do Art. 257, § 8º, IV do Decreto 3.048 de 06/05/1999 e ART. 407, IV DA Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009 e ainda Art. 17 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751 de 02 de outubro de 2014.   Declarando mais que o imóvel aqui tratado faz parte dos lançamentos contábeis como integrante do ativo circulante da referida empresa, e também por nunca ter integrado o seu ativo permanente, eximindo este NICE BRAGA - SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL NICE BRAGA - SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL e seus titulares de quaisquer responsabilidades, administrativa, civil e penal; Pesquisa de indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens sob o código HASH: Dados Pesquisados: TERESINHA ALVES PALITOT - CPF: 294.424.354-34 Data e hora da pesquisa: 05/12/2022, às 11:45:04 Código Hash: f11e.a1bd.6c02.81c2.816c.0919.8c31.25c1.7705.feb2- RESULTADO: NEGATIVO; Dados Pesquisados: JOSE RONALDO PALITOT - CPF: 112.055.984-72 Data e hora da pesquisa: 05/12/2022, às 11:30:14 Código Hash: 8136.b3d5.b320.2730.39b8.a547.513a.94c5.39ec.f259 - RESULTADO: NEGATIVO;  Dados Pesquisados: SEBASTIAO HAMILTON PALITOT - CPF: 338.648.884-68 Data e hora da pesquisa: 05/12/2022, às 11:31:29 Código Hash: 6083.da67.ff14.70fc.0205.eb9a.0a98.bd1c.1ccf.f72a- RESULTADO: NEGATIVO, Dados Pesquisados: IEDA CARNEIRO GARRIDO PALITOT - CPF: 414.667.484-00 Data e hora da pesquisa: 05/12/2022, às 11:33:00 Código Hash: b09a.554f.b6b8.1da9.b721.9fa1.67c5.68e3.b052.1031- RESULTADO: NEGATIVO, Dados Pesquisados: SEVERINO ROMULO PALETOT - CPF: 272.566.934-00 Data e hora da pesquisa: 05/12/2022, às 11:34:11 Código Hash: 691e.55dc.600c.8e69.76f1.2135.cfaf.706f.1899.6f42- RESULTADO: NEGATIVO, Dados Pesquisados: DAMIANA MALAQUIAS DA SILVA - CPF: 048.570.194-42 Data e hora da pesquisa: 05/12/2022, às 11:34:55 Código Hash:729e.60fd.d085.9865.b5c5.641f.9ec5.6d0d.05ce.0aaa- RESULTADO: NEGATIVO, Dados Pesquisados: MARIA CLAUDIA TEMOTEO PALETO - CPF: 160.267.134-68 Data e hora da pesquisa: 05/12/2022, às 11:35:43 Código Hash: 1d70.4b5e.4578.c36b.72c4.debc.90ab.eae8.2696.8bf2, RESULTADO: NEGATIVO, Dados Pesquisados: CLEIDSON TEMOTEO DE SOUSA - CPF: 059.696.624-53 Data e hora da pesquisa: 05/12/2022, às 11:36:32 Código Hash: 01c6.007a.54a6.a839.b785.bf64.444c.5bfe.6744.527e- RESULTADO: NEGATIVO, Dados Pesquisados: MARIA LUCIA PALITOT COSTA - CPF: 133.073.474-20 Data e hora da pesquisa: 05/12/2022, às 11:37:17 Código Hash: 1d0b.a6a9.8cae.42f3.073b.338f.d1da.8b4f.21ef.17a3- RESULTADO: NEGATIVO, Dados Pesquisados: JOSE EUSTAQUIO COSTA - CPF: 133.072.744-49 Data e hora da pesquisa: 05/12/2022, às 11:38:12 Código Hash: 3a86.0b56.c78a.fab3.4950.2996.d07b.4842.66a3.32a9- RESULTADO: NEGATIVO, Dados Pesquisados: FRANCISCO ROMERO PALITOT - CPF: 274.703.774-68 Data e hora da pesquisa: 05/12/2022, às 11:39:01 Código Hash: 5b4c.9dbb.6652.30d2.72e5.e178.174b.6113.1d58.6416- RESULTADO: NEGATIVO, Dados Pesquisados: JAQUELINE DA LUZ QUEIROGA - CPF: 518.581.932-49 Data e hora da pesquisa: 05/12/2022, às 11:39:49 Código Hash: 5aaa.443d.153c.a3ab.2188.6ae0.a2dd.0e54.941c.8805- RESULTADO: NEGATIVO, Dados Pesquisados: MARIA CLAUDELUCIA PALITOT ALVES - CPF: 498.871.064-53 Data e hora da pesquisa: 05/12/2022, às 11:41:54 Código Hash: 76c1.4556.94d0.4a7a.f9c3.d41f.c86f.5ddd.45f7.04cd- RESULTADO: NEGATIVO, Dados Pesquisados: JOSE ISVI ALVES RAMALHO - CPF: 181.394.184-04 Data e hora da pesquisa: 05/12/2022, às 11:44:05 Código Hash: 8ba6.8ec9.df4d.25ce.62cd.26df.664e.0d6d.5d1f.0e6d- RESULTADO: NEGATIVO _ Recolhidas as Taxas FARPEN - Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais, no valor de R$ 67,93, FEPJ - Fundo Especial do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.073,09, ISS - Imposto Sobre Serviço, no valor de R$ 291,60, MP - Taxa do Ministério Público, no valor de R$ 93,31, sendo os Emolumentos R$ 5.832,00,  guia do SARE No. 0020414954 . Selo Digital: ANU30986-27C9. Confira a autenticidade em https://selodigital.tjpb.jus.br, tudo de acordo com a Lei 11.104/96 adaptada pela Lei 12.146/2001. Assim o disseram e dou fé. A pedido das partes, lavrei esta Escritura, a qual feita e lhes sendo lida, em alta e clara voz, outorgaram, aceitaram e assinaram, sendo dispensadas a presença e a assinatura de testemunhas, de acordo com o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba.  O presente ato foi lavrado, rubricado e encerrado, tendo sido conferida toda a documentação necessária para sua devida efetivação, como também, as assinaturas apostas neste documento. Eu, Nice Leite Braga Pegado (____________________) – Tabeliã do NICE BRAGA - SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL, subscrevo e assino.

...