ACORDO BANCÁRIO. ENDEREÇO ​​ESPECIAL

SEGUE

Processo

REsp 1374836 / MG

RECURSO ESPECIAL

2013/0054365-6

Relator(a)

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Data do Julgamento

03/10/2013

Data da Publicação/Fonte

DJe 28/02/2014

Ementa

FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARACTERIZA-SE POR SER, EM REGRA,

CATIVO E DE LONGA DURAÇÃO, PRORROGANDO-SE SUCESSIVAMENTE. FIANÇA

PREVENDO, CLARA E EXPRESSAMENTE, SUA PRORROGAÇÃO, CASO OCORRA A DA

AVENÇA PRINCIPAL. NULIDADE DA CLÁUSULA. INEXISTÊNCIA. FIADORES QUE,

DURANTE O PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, NÃO PROMOVERAM

NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 835 DO CC.

PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INVIABILIDADE.

1. A avença principal - garantida pela fiança - constitui contrato

bancário que tem por característica ser, em regra, de longa duração,

mantendo a paridade entre as partes contratantes, vigendo e

renovando-se periodicamente por longo período - constituindo o tempo

elemento nuclear dessa modalidade de negócio.

2. Não há falar em nulidade da disposição contratual que prevê

prorrogação da fiança, pois não admitir interpretação extensiva

significa tão somente que o fiador responde, precisamente, por

aquilo que declarou no instrumento da fiança - no caso, como

incontroverso, se obrigou a manter-se como garante em caso de

prorrogação da avença principal.

3. A simples e clara previsão de que em caso de prorrogação do

contrato principal há a prorrogação automática da fiança não implica

violação ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo,

apenas, ser reconhecido o direito do fiador de, no período de

prorrogação contratual, promover a notificação resilitória, nos

moldes do disposto no art. 835 do Código Civil.

4. Recurso especial provido.