DIREITOS FINANCEIROS E IMPOSTOS

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

MINHAS

ANOTAÇÕES

SOBRE

DIREITO

FINANCEIRO

E

TRIBUTÁRIO

I

Professor: Tennyson Travassos.

PLANO DE CURSO

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I (Parte Geral)

Período: 8°

Código: DPU 0127

Categoria: fundamental

Crédito Teórico: 4

Carga Horária: 60

Ementa.

Atividade financeira do Estado. Despesa e Receitas Públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento e Crédito Públicos. Tributos e suas espécies. Competência tributária. Princípios constitucionais tributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva tributária (responsabilidade tributária).

Objetivos.

Apreender os principais aspectos da atividade financeira estatal. Compreender o significado dos princípios constitucionais financeiros e tributários e dos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conceituar tributo e distinguir suas espécies. Compreender a dinâmica tributária e seus institutos básicos. Conhecer a obrigação tributária e os deveres dela decorrentes. Aplicar os conhecimentos em situações concretas.

Metodologia de Ensino.

Aulas expositivas e interativas. Debates. Análise crítica de textos legais, doutrina e jurisprudência. Estudo dialógico de casos.

Metodologia de Avaliação.

Provas escritas individuais, trabalhos individuais.

PLANO DE UNIDADE

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Unidade 1.

Atividade financeira do Estado:

•Ciência das Finanças, Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, distinções, autonomia e relações. Constituição Financeira.

•Despesa e Receitas Públicas: conceitos, classificações e histórico.

•Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes.

•Orçamento Público: conceito, origens, espécies, princípios constitucionais; técnicas de execução, controle e fiscalização.

•Crédito público: conceito, classificações e técnicas instrumentais. Dívida pública.

•Tributo: conceito e evolução. Lei de Responsabilidade Fiscal.

•Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Conceitos e classificações. Distinção entre preço público (tarifa) e taxa. Pedágio.

Unidade 2.

Sistema Tributário e fontes formais da norma tributária:

•Sistema tributário: conceitos e classificações.

•Discriminação de rendas na federação brasileira (visão geral): partilha de competência e transferências inter governamentais de receitas tributárias. Desvinculação de receitas da União. Reforma Tributária.

•Poder de tributar e competência tributária: competência comum, privativa, residual e extraordinária. Delegação de atribuições. Distinção entre competência e capacidade tributária ativa.

•Fontes formais do Direito Tributário (Constituição, fontes principais e secundárias). A lei tributária no espaço.

Unidade 3.

Limitações ao Poder de Tributar e Princípios Constitucionais Tributários relativos aos valores da Segurança e da Justiça.

•Valores, princípios e normas - regras, em matéria tributária: conceitos e visão geral.

•Princípios relativos ao valor Segurança Jurídica (não-surpresa do contribuinte): legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade (sucessor da anualidade tributária).

•A lei tributária no tempo: planos da existência / validade, vigência e eficácia.

Unidade 4.

Princípios relativos ao valor Justiça da tributação.

•Isonomia e seus conseqüentes (generalidade, universalidade e uniformidade).

•Capacidade contributiva e seus corolários (personalização, mínimo vital, não-confisco, proporcionalidade, progressividade e seletividade).

Unidade 5.

Princípios relativos ao valor Liberdade Jurídica, ao valor federativo e demais princípios aplicáveis à matéria tributária.

•Proibição de limitações ao tráfego, vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, transparência e imunidades do art. 150, VI, b, c e d. Distinção entre imunidade, isenção, não-incidência e alíquota zero.

•Princípios constitucionais tributários relativos ao valor federativo: imunidade recíproca e vedação de isenções heterônomas.

•Princípio técnico da não cumulatividade.

•Princípio da solidariedade (aplicável à seguridade