Lei de Responsabilidade Orçamental

A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para

a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao est=belecer regras claras para a adequação

de despesas e dívidas públicas em níveis compatí=veis com as receitas

de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Const=tui-se, assim,

em um marco na história das finanças públicas no Pa&ia=ute;s.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restriçõe= de final

de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas

as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Muni=ípio)

desequilibrado financeiramente.

Responda de forma fundamentada às seguintes questões sobre es=e caso

concreto:

1) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo, também, ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais?

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2) Indique um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal,ressaltando o seu objetivo.

3) A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável a todos os entes da Federação?

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Caso Concreto 1

Por ocasião das discussões sobre a aprovação da lei orçamentária anual,

certo vereador de um determinado município percebe que o projeto de lei,

além da previsão de receitas e fixação de despesas, também autoriza a criação

de novos cargos públicos e a contratação de operações de crédito. Você,

na qualidade de consultor jurídico desse parlamentar, como se posicionaria

juridicamente a respeito? Qual o princípio orçamentário envolvido? Fundamente

sua resposta.

Caso Concreto 2

Durante a execução orçamentária podem ocorrer necessidades de ajustes

na lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, uma vez que nem

tudo o que é previsto e fixado corresponde à realidade.

Por se tratar de um instrumento determinante para a formação da cidadania,

grandes avanços ocorreram no processo orçamentário com a evolução

das Constituições Federais brasileiras. E foi com a promulgação da Carta de

1988 que o processo se consolidou, ao exigir o cumprimento de determinados<=R> princípios. Nesse contexto, a Constituição Cidadã estabeleceu um sistema

orçamentário integrado de planejamento de longo, médio e curto prazos.

Assim, foi instituída a obrigatoriedade de elaboração,não apenas de um

orçamento anual, mas de um sistema orçamentário.

Responda:

a) Quais são os instrumentos de planejamento fiscal utilizados a longo,

médio e curtos prazos?

b) Existe alguma relação entre os artigos 163 a 169 da Carta Política

e a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Caso Concreto 3

O Tribunal de Contas de determinado Estado não aprovou as contas

do Prefeito de um de seus municípios por ter praticado irregularidades que

ocasionaram prejuízos aos