O Direito Financeiro e Tributário

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal de Ouro Preto Departamento de Direito

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Disciplina: Direito Financeiro e Tributário I

Prof. THIAGO Chaves Gaspar Bretas LAGE

Atividade avaliativa da semana de 8/11/2021. Valor:         10 pontos

Alunos(as), em ordem alfabética:

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Instruções:

1 O depósito/postagem da atividade deverá ser feito exclusivamente por meio da Plataforma Moodle, em formato “PDF” (Adobe Acrobat), até às 23:55h do dia 15/11/2021. Perda de prazo acarretará nota “0”;

2 Poderá ser feito em grupo (conforme Grupos A, B, C... formados diretamente na Plataforma Moodle);

3 Ao usar “ideias de terceiros” (sejam trechos de sentenças, votos, artigos, livros, etc.), indiquem expressamente as referências/fontes, de modo completo;

4 A entrega deve ser concentrada por grupo (um PDF por grupo, ao invés de postagens distintas por cada aluno);

5 Postagens com textos integral ou parcialmente repetidos, plagiados etc. terão nota “0”. É responsabilidade do aluno/grupo cuidar para que seu trabalho seja original;

6 Preencher todas as caixas de texto disponíveis com as informações respectivas e respeitar os espaços delimitados.

ATIVIDADE

Selecionar dois acórdãos de Tribunais (TRF-2 e/ou TJRJ) que tratem diretamente do conteúdo abordado nas Unidades 1 e 2. O primeiro acórdão deverá se referir ao tema da Unidade 1 e, o segundo, ao da Unidade 2, nesta ordem.

A referência aos julgados deverá seguir a formatação padrão (“ementa sem formatação” ou “resultado sem formatação”) disponibilizada pelo próprio Tribunal na página de consulta jurisprudencial.

Nenhum aluno/grupo poderá utilizar um mesmo acórdão que tenha sido usado por outro (aluno/grupo). A primeira postagem/utilização do acórdão será aferida pela data de envio da atividade na Plataforma Moodle e pontuada. As subsequentes utilizações do mesmo acórdão serão desconsideradas, atribuindo-se a nota “0”.

O aluno/grupo deverá indicar expressamente a correlação entre o acórdão selecionado e a Unidade respectiva do programa da Disciplina.

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Referência do acórdão 1 (Unidade 1)[pic 7]

*O acórdão respectivo, em formato PDF, também deverá ser anexado quando da postagem da atividade na Plataforma Moodle, com o seguinte título: “GrupoX_Unidade1.pdf” (o “X” deverá ser substituído pela letra específica referente ao Grupo).

Fundamente a escolha do acórdão, detalhando sua conexão com a Unidade respectiva do Programa