A Responsabilidade Do Corretor De Imóveis

A RESPONSABILIDADE DO

CORRETOR DE IMÓVEIS

FACE AO NOVO CÓDIGO CIVIL

http://www.sitedoscorretores.com.br/.../responsabilidade_corretor_novo_codigo_civil.doc

SUMÁRIO

A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE

IMÓVEI FRENTE AO NCC

ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPRIEDADE

A DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA E OS

CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTRO

PERGUNTAS E RESPOSTAS

INTRODUÇÃO

Por determinação do Presidente do CRECI da 5a.Região fomos

incumbidos de preparar um material destinado a auxiliar o Corretor de Imóveis

no desempenho de sua atividade de intermediador imobiliário, ressaltando sua

responsabilidade, embora já existente, porém ampliada com o Novo Código

Civil.

O mundo negocial envolvendo imóveis sempre foi complexo, pela sua

extensa implicação nas relações pessoa-patrimônio, dado que, diferentemente

de outras formas de aquisição de bens, uma transação imobiliária requer muito

mais do que os ditames do artigo 82 do Código Civil de 1.916, tal seja: “agente

capaz; objeto lícito e forma prescrita em lei”.

Além destes elementos, há de se considerar que o imóvel navega por

quase todas as esferas do direito e que, uma transação de compra e venda

pode trazer danos de difícil reparação se não forem observadas determinadas

regras, que, normalmente, passam despercebidas pelas partes diretamente

envolvidas (vendedor e comprador). Disto resulta que o profissional

encarregado de uma transação imobiliária tem o dever e a obrigação de prestar

uma assessoria à altura da importância do negócio.

Tendo o Corretor de Imóveis uma profissão devidamente regulada por

lei, é de esperar dele a respectiva qualificação e responsabilidade para fazer

jus à remuneração que lhe é legalmente assegurada. Neste contexto, deverá

ele estar sempre atento não só às mudanças do mercado, mas também nas

alterações das leis que regem e afetam a propriedade.

O Novo Código Civil traz matéria inédita sobre os contratos de

corretagem. Não o fez simplesmente pelo espírito inovador, mas, sobretudo

para disciplinar conflitos por demais já existentes em nossos tribunais,

envolvendo direitos e obrigações decorrentes da atividade de intermediação

imobiliária.

O presente trabalho foi dividido em três partes. Fizemo-lo no sentido de

torná-lo simples no conteúdo, útil na consulta e fácil no entendimento.

Aos Drs. José Antonio Tavares Júnior e Luigi Tapajós Gomes,

especialistas em direito imobiliário, coube o desenvolvimento do tema que dá

título ao trabalho, a “Responsabilidade do Corretor de Imóveis frente ao Novo

Código Civil. Antecedendo a análise dos artigos específicos, conceituam e

desenvolvem os diversos tipos de responsabilidade, contratual, extra-contratual

e criminal.

Complementando a análise do tema, os autores, buscam na legislação

específica do COFECI, da Incorporação Imobiliária (Lei nº 4.591/64), do Código

de Defesa do Consumidor a Lei do Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto

da Cidade, os principais pontos onde se cristaliza a responsabilidade do

Corretor de Imóveis como prestador de serviços e que constituem outras

normas não excluídas pela nova legislação.

Em seguida os autores abordam os “Aspectos Jurídicos da

Propriedade”, buscando nos dois Códigos as referências e as alterações

sofridas numa e noutra legislação, principalmente tendo em consideração que

a visão da propriedade à época em que o Código Civil de 1.916 entrou em

vigor é bem simplista se consideradas as grandes modificações sofridas no

último século quanto ao conceito de moradia e suas formas de aquisição.

A segunda parte do trabalho, sob o título de “Documentação Imobiliária”

, da qual nos ocupamos, tivemos como princípio, dar ênfase à capacidade das

pessoas para legitimar uma transação imobiliária, bem como dar as noções

básicas sobre o papel dos dois principais Cartórios ligados ao mercado

imobiliário, tais sejam, os Cartórios de Notas e os Cartórios de Registro de

Imóveis. Entremeando a matéria, fizemos constar os principais documentos

necessários para uma eficaz transação de compra e venda de imóvel, cuja

importância tem sido demonstrada e comprovada pelo interesse despertado

pelos alunos do Curso Seqüencial de Ciências Imobiliárias da Universidade

Estadual de Goiás, onde lecionamos a matéria “Operações Imobiliárias”.

Na terceira e última parte do trabalho,