ADOÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA PARA O SISTEMA CONTÁBIL-PATRIMONIAL NO SETOR PUBLICO BRASILEIRO SOB A PERSPECTIVA DAS NORMAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE

A adoção do Regime de competência integral na Contabilidade Pública Brasileira está no registro contábil das transações quando da ocorrência do fato gerador e não no momento do seu pagamento ou recebimento, fazendo com que informações que antes não integravam as contas públicas possam ser registradas e reconhecidas contabilmente nas demonstrações do período em que se relacionam.

As demonstrações financeiras preparadas sob o método de competência informam aos usuários não somente a respeito das transações passadas, que envolvem pagamentos e recebimentos de dinheiro, mas também das obrigações a serem pagas no futuro e dos recursos que representam dinheiro a ser recebido no futuro. Portanto, proporcionam o tipo de informações sobre transações passadas e outros eventos, que são de grande relevância aos usuários na tomada de decisões econômicas.

As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.

O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.

O regime de competência pra registro das operações no setor publico foi buscado pelos governos a partir dos anos de 1980, no esteio das reformas denominadas genericamente de Nova Gestão Pública, sob o argumento de fornecimento de mais e melhores informações para a tomada de decisões. O movimento em direção à contabilidade por competência, usualmente aceito no setor privado, foi tido como necessário para facilitar reformas, possibilitar avaliações de desempenho dos governos, especialmente relacionados a restrições orçamentárias e avaliações de ações governamentais e das parcerias publica-privada , ou seja, para melhorar o sistema de informações financeiras do setor.