ATPS Contabilidade Tributaria

Etapa 1

A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência tributária da União, Estados e Municípios, mas envia para que a Lei Complementar nº 5.172/66 faça as normas e disciplinas deste regimento, no tocante ao complexo processo tributário brasileiro.

Assim sendo, é por meio desta lei que foi instituído o Sistema Tributário Nacional, que tem por função estabelecer as normas e princípios sobre o direito tributário e o seu perfeito funcionamento.

O Sistema Tributário Nacional é regulado basicamente pela Constituição Federal de 05.10.88 e pela Lei 5.172 de 25.10.66 – Código Tributário Nacional – CTN – lei ordinária, recepcionada como lei complementar pela Carta Magna (ADCT, artigo 34, parágrafo 5º).

O Sistema Tributário Nacional abrange impostos, taxas, contribuições de melhoria, sociais, de intervenção no domínio econômico, e de interesse das categorias profissionais ou econômicas além dos empréstimos compulsórios.

Ao que parecem todos os segmentos da sociedade brasileira entendem que o Sistema Tributário Nacional está longe de ser ideal.

Para Newton Freitas6o STN é "complexo, moroso, burocrático, gigantesco e ineficiente".

São mais de 3000 normas tributárias federais e milhares de normas dos 26 Estados, Distrito Federal e dos 5564 Municípios.

Estudo elaborado pelo BIRD7, a pedido do Governo Brasileiro, aponta a complexidade como o pior aspecto do STN.

Etapa 2

Diferentes Alíquotas e opções de tributação.

Existem três tipos de tributação são elas: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional (ME e EPP).

Alíquotas

Lucro Real Lucro Presumido Simples Nacional (ME e EPP)

IRPJ 15% ou 25% IRPJ 15% ou 25% Imposto Simples, a porcentagem varia conforme a atividade.

CSLL 09% CSLL 09%

PIS 1,65% PIS 0,65%

COFINS 7,60% COFINS 3,00%

Lucro Real

No lucro real a apuração do IRPJ e CSLL são através do lucro ou prejuízo (Receitas – Despesas), Sendo alíquota de 15% ou 25% de IRPJ e 9% de CSLL sobre o lucro apurado. Existem duas formas de apuração, a anual e a trimestral.

Anual, onde a empresa antecipa os tributos mensalmente, com base no seu faturamento mensal.

Trimestral, são calculados com base no resultado apurado no final de cada trimestre civil, de forma isolada.

Lucro Presumido

No lucro presumido a apuração do IRPJ e CSLL são através da estimativa de lucro da empresa, ou seja, os administradores presumem o lucro que a empresa terá durante o exercício. Sendo alíquota de 15% ou 25% de IRPJ e 9% de CSLL. A sua forma de apuração é a trimestral e estes tributos incidem sobre o faturamento/vendas 1,6 a 32% dependendo da atividade.

Simples Nacional (ME e EPP)

No simples nacional a sua apuração é mais simplificada. Onde os impostos são consolidados em um único tipo de imposto o SIMPLES. Porem existe inúmeras restrições legais para esta opção conforme a lei 9.317/96 e são tributadas dependendo de qual tipo de atividade ela se enquadrar e do valor do faturamento.

Evolução dos Tributos no Brasil

No Brasil, a tributação é estabelecida na legislação tributária vigente no país. Os tributos são importantes para a sociedade. Esses recursos são originados de cinco modalidades de tributos controladas pelo Sistema Tributário Nacional que se compõe pelo Código Tributário Nacional, Constituição da República Federativa Do Brasil e Leis pertinentes. A carga tributária pode ser entendida como o percentual total que o governo transfere da sociedade para os seus cofres, trata-se da somatória da tributação incidente sobre a renda do trabalho, tais como salários e honorários em torno dos quais recai o IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), e INSS, associado à previdência e saúde, assim como as contribuições sindicais, tratam-se de recolhimentos diretos sobre a renda. Entretanto não é só isto, além do cidadão já ter parte de sua renda destinada a este fim no momento que for consumi-la novamente irá pagar sobre o consumo através dos denominados impostos indiretos, ou seja, o que o consumidor paga por um produto ou serviço no seu preço estará incluído parcelas referentes a vários recolhimentos, são os denominados impostos indiretos, que são identificados por siglas tais como: PIS, COFINS, Contribuição Social, IRPJ, IPI, ICMS e ISSQN. De modo conclusivo podemos dizer que a carga tributária será um percentual onde o total de recursos transferidos para o governo é dividido pelo total de riquezas produzidos no país no mesmo período identificado pelo PIB, produto interno bruto, o resultante de tal divisão resultará no percentual da carga tributária. Acontece que a tal carga tributária vem apresentando ao longo das últimas décadas um aumento contínuo, ou seja, cada vez mais a sociedade transfere recursos para o setor público. Ao longo do governo José Sarney a carga flutuou de 20% até 22,66%, o que se transposto para dias do ano, tomando o ano de 365, significaria que se trabalhou de 73 a 82 dias no período para arcar com a transferência de recursos ao governo, ou seja, algo entre 2,5 meses a aproximadamente pouco menos de 3 meses. Ou dito de outra forma, concentrando o pagamento, até o mês março se trabalharia meramente para arcar com carga tributária. A partir do Governo Collor-Itamar, tem um aumento da carga que flutua entre o mínimo de 24,66% até o máximo de 29,86%, ou seja, mínimo de 90 dias e máximo de 109, ou seja, agora o mínimo é de 3 meses, e já se avança meados de abril os dias trabalhados para sustentar o Estado. No primeiro governo FHC, a carga praticamente se estabiliza no pico do período anterior, o mínimo é 27,40% e máximo de 29,04%, ou seja, entre 100 a 107 dias, porém em seu segundo mandato, vai estabelecer um crescimento progressivo iniciando com 31,51% em 1999 e terminando em 36,44% em 2002, quantificados em dias de 115 dias para 133, ou seja, do final de