ATPS DIREITO EMPRESARIAL

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho aborda a importância do Direito Empresarial nas organizações, voltando para a pergunta desafio “O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”.

Utilizamos informações sobre o funcionamento e a aplicabilidade do Direito empresarial e sua função social na empresa HJS Usinagem Ltda, empresa de pequeno porte no ramo de Usinagem.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1. ETAPA 1

Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo.

Conceito de Direito Comercial

É o conjunto de normas jurídicas (direito privado) que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas, conforme MAMEDE 2007.

Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas.

A Empresa e o Empresário

Entre os atos de comércio descritos pelas legislações haviam previsão dos atos de interposição na troca de trabalho exercido por diversas espécies de empresas[1]. Estas eram conceituadas como sendo a organização que, por conta e riscos próprios, dos vários elementos da produção, busca os fins produtivos – em sentido amplo –; como sendo a organização dos elementos da produção que via a produzir bens para dá-los em troca por outros – em sentido restrito –; e em um último sentido, mas restrito, como sendo ao organização da produção destinada a produzir bens para o mercado geral.

A conceituação de empresa segundo a teoria dos atos de comércio é de uma pessoa que exerce uma prática necessária para a caracterização da atividade comercial. Na fase de transição, segundo a denominada teoria da indústria comercial, o conceito de empresa agrega, além da concepção subjetiva, um perfil funcional, identificando-a como a atividade empresarial.

O empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, conforme disposto no artigo 966, caput, do Código Civil brasileiro. Como ressalta Marlon Tomazette (2008, p. 41-42) este pode ser tanto a pessoa física, na qualidade de empresário individual, quanto uma pessoa jurídica, na condição de sociedade empresarial, devendo ser observado para a sua caracterização a presença dos elementos caracterizadores: economicidade, organização, profissionalidade, assunção do risco e direcionamento ao mercado.

O empresário, a despeito de ser o sujeito do Direito Empresarial, não é a sua peça motriz. Este ramo do Direito tem a empresa, a atividade, como seu objeto, é com a observância da presença deste que se verifica a adequação ou não as suas normas jurídicas.

EMPRESA: HJS Industria e Comercio de Usinagem de Metais Ltda. EPP

LOCALIZAÇÃO: Vila Ema – São Paulo/SP

CONTATO: Hermann – Técnico de Produção

PORTE: Pequeno

MISSÃO: Fornecer produtos de usinagem com solução ambiental e comercial.

VALORES: Ética, seriedade e comprometimento com o meio ambiente.

PRODUTO: Produtos usinados para confecção de estufas.

N° DE FUNCIONÁRIOS: 10

PUBLICO-ALVO: Produtores e cultivadores.

2.2. ETAPA 2

Direito Empresarial e sua função social

O Direito empresarial surgiu do código comercial Francês de 1807, a atividade é reconhecida entre combinações dividas em: Capital, Mão de Obra, Insumo e Tecnologia, para produção de bens ou serviços, com o passar do tempo o direito comercial deixou de ser um costume dos povos antigos, tornando - se socialmente popular em todos os países e o que começou apenas como um código comercial se expandiu para outras áreas como: Atividades bancárias, de seguro, industrial, de prestação de serviços, imobiliárias, agrícolas e de extrativismo, esta abrangência transformou o Direito comercial na teórica empresa, esta evolução aconteceu na Itália no ano de 1942, e foi muito importante para estabelecer um padrão social e econômico entre as atividades de uma empresa.

Função Social da empresa em face da Constituição Federal de 1988

Segundo as informações de Felipe Alberto Verza. A constituição federal foi criada para estabelecer um padrão de normas visando coibir as deformidades das ordens jurídicas, com o intuito de melhorar o exercício da atividade empresarial, gerando riquezas, manutenção de empresas, pagamento de impostos, desenvolvimentos tecnológicos, movimentação do mercado econômico, tendo um papel importantíssimo na aplicação de normas, proteção ao incentivo e desenvolvimento, em especial as médias e as pequenas empresas, para que todos os responsáveis pela ordem jurídica como: juristas, advogados, empresários, juízes e todos os envolvidos, zelem pelo cumprimento da função social da empresa, pois através dela é a sociedade que cresce e se desenvolve de forma mais justa e igualitária.

Aspectos Legais da empresa

a) Legislação específica da empresa em relação ao seu tipo de negócio? Lei Geral para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP).

b) Os Órgãos de Classe: não informado

c) Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais: devido a empresa estar enquadrada no Simples Nacional, abrange os seguintes tributos e contribuições: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social Patronal. O cálculo do valor a ser será realizado com base na receita bruta apurada, aplicando-se as tabelas ANEXO II (em seguida)