AUTODECLARAÇÃO DE BAIXA RENDA "PASSE LIVRE ESTUDANTIL"
Por: Rayan Victor • 30/3/2019 • Trabalho acadêmico • 609 Palavras (3 Páginas) • 1.838 Visualizações
AUTODECLARAÇÃO DE BAIXA RENDA
"PASSE LIVRE ESTUDANTIL"
(estudante menor de 18 anos)
Eu, Francis Ricardo de Oliveira Evaristo RG Nº 21.270.575-1 do CPF Nº 175.215.758-30 responsável pelo(a) estudante Rayan Victor Evaristo RG Nº 39.819.972-3 e CPF Nº 417.195.538-66, declaro para os devidos fins de obtenção de concessão da gratuidade ("Passe Livre") no transporte público metropolitano que sou membro de família de baixa renda, em atendimento á resolução STM-6 de 26 de fevereiro de 2015, que concede a isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes que se enquadrem nas condições. Declaro, ainda, ser de minha responsabilidade as informações contidas neste instrumento, e de que a omissão ou apresentação de informações e/ou documentos falsos, adulterados ou divergentes implicam no cancelamento do benefÍcio do Passe Livre além das medidas judiciais cabíveis, em especial o artigo 299, do Código Penal(Decreto Lei nº 2.848/40) por dispor que é crime"Omitir, em documento público ou particular,declaração que dele devia constar ,ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com fim de prejudicar, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante" e no parágrafo único, do artigo 10, do Decreto nº83.936/79. Jandira, 30 de Janeiro de 2019
Assinatura do(a) responsável (igual do RG)
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