Aplicaçao Da Eca

INTRODUÇÃO:

O Lar Mariquinha do Amaral é uma entidade de acolhimento institucional de proteção social de alta complexidade, foi fundado em 01/05/1938, sua finalidade é dar assistência e amparo às crianças em situações de risco em regime de abrigo, esta dentro da Política Pública da Assistência Social, terceiro setor (ONG), essa instituição é administrado por pessoas da sociedade social que somam esforços com Poder Público, filantrópica sem fins lucrativos, é vinculado ao CREAS, o abrigo segue diretrizes do estatuto das leis da criança e adolescente.

As Políticas Públicas representam ações coletivas que concretizam direitos sociais, declarados e garantidos em lei. É mediante elas que os bens e serviços são distribuídos, como resposta ao enfrentamento da questão social.

A história da infância, como questão política e social, objeto de ações públicas, vai ter um componente de modernidade político-social a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a previsão de políticas sociais básicas, complementares e de garantia e defesa dos direitos, consubstanciada num importante conjunto de mudanças de conteúdo, método e gestão.

Assim, o espaço político de atenção à criança e ao adolescente configurado no ECA, se expressa através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA),em que a sociedade civil em conjunto com o Executivo Municipal definem as políticas municipais, articulando-se às instâncias estadual e federal. O outro espaço político é o Conselho Tutelar (CT) responsável pela garantia e efetivação dos direitos assegurados a crianças e

adolescentes, servindo de mediador entre a comunidade e o Poder Judiciário e entre a comunidade e o Poder Público local. Ambos servem de mecanismos viabilizadores da participação social e da concretização da lei.

A aplicabilidade dos princípios do ECA envolve a redefinição de novo modelo de política social, que não é determinado pela letra legal, mas por um jogo de forças vinculado aos interesses dos diversos segmentos sociais e o envolvimento de diferentes atores, entre eles, os juizes, promotores, dirigentes dos abrigos, conselheiros tutelares, poder público municipal e profissionais, como assistentes sociais, psicólogos entre outros, que definem o cotidiano e o futuro da vida das crianças e dos adolescentes de determinada comunidade.

Na abordagem da questão das instituições de abrigo, na sociedade brasileira atual, que têm como fim proteger as crianças e os adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos, encontram-se alguns estudos com posições antagônicas. Uns reafirmam a importância do papel desempenhado por estas instituições de atendimento que compõe a rede de apoio social; outros mantêm uma posição conservadora e até pessimista de ver possibilidades de ações que possam vir a alterar a realidade dessas crianças e adolescentes que solicitam o abrigamento ou são encaminhados pelo Conselho Tutelar ou pelo Judiciário, por meio de uma ordem judicial.

DESENVOLVIMENTO:

Acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, que foram afastadas do convívio famíliar, por ordem judicial por várias razões, sendo elas: abandono, famílias desestruturadas,