ECA Direito Da Criança E Do Adolescente

Ato infracional não é crime nem contravenção, mas sim um ato análogo a estes. Isto porque os menores de 18 anos de idade são inimputáveis segundo a CRFB, o Código Penal e o próprio ECA, que neste caso é a legislação especial que prevê medidas aplicáveis aos autores desses atos. E, devido à inimputabilidade desses menores, eles não preenchem o requisito de culpabilidade para que caiba a aplicação de uma pena. Assim, sua conduta é denominada tecnicamente “ato infracional”, abrangendo a expressão tanto as condutas previstas como crime quanto as previstas como contravenção pela legislação penal. Pela mesma razão, todos os atos infracionais são considerados, pelo ECA, como de ação pública.

Prescrição do ato infracional instituto da prescrição, previsto no Código Penal, refere-se, em regra, à pena privativa de liberdade.

Procedimento de apuração do ato infracional,

1-FASE POLICIAL

2-FASE DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

As características dessa ação (representação) são:

1. Natureza pública incondicionada, independentemente do tipo do ato infracional praticado.

2. A legitimidade é exclusiva do Ministério Público, assim não há que se falar em ação socioeducativa de natureza privada.

3. A ação socioeducativa é regida pelo princípio da disponibilidade, tendo em vista que somente deve ser instaurada se não for caso de arquivamento ou de remissão.

3-Ação Socioeducativa

Prazo para conclusão do procedimento

O artigo 183 dispõe que, quando o adolescente se encontrar preso provisoriamente, o prazo para encerramento do procedimento é de 45 dias.

Consoante o artigo 108, o prazo máximo para a internação provisória é de 45 dias, o que justifica a norma do artigo 183 do Estatuto.