As mudanças na Lei n° 11 638/07

As mudanças na Lei n° 11 638/07

A lei 11638/07, promulgada em 28 de dezembro de 2007, entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2008, modifica a ainda vigente Lei das Sociedades por Ações (lei nº 6404/76) e traz novos dispositivos para a mesma.

O principal objetivo desta nova lei é a alteração das regras contábeis.

As alterações da nova lei representam uma mudança de conceito quanto à abordagem das práticas contábeis, e tornam necessária uma maior capacidade de julgamento por parte de auditores e contadores.

Entre todas as mudanças, deve-se destacar as seguintes:

1- Substituição da demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR), pela demonstração do luxo de caixa. (DFC), o que gera mais clara da capacidade de geração de caixa da companhia;

2- Criação de dois novos grupos de contas conforme o art 178 (“Intangível”, no Ativo Permanente, o que faz segregar nessa conta os bens incorpóreos, inclusive o fundo de comércio adquirido; e “Ajustes de Avaliação Patrimonial”, no Patrimônio Líquido, o que permite uma melhor avaliação patrimonial da empresa);

3- Inclusão da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) no conjunto de demonstrações objeto de aprovação na AGO;

4- Redefinição de critério de classificação no Ativo Imobilizado, incluindo no Ativo Imobilizado os bens decorrentes de operações em que há transferência de benefícios, controle e risco, independentemente de haver transferência de propriedade;

5- Redefinição de critério de classificação no Ativo Diferido, limitando o uso do ativo diferido às despesas pré-operacionais e aos gastos incrementais de reestruturação;

6- Eliminação da “Reserva de Reavaliação”, acabando, assim, com a chance de reavaliação espontânea do ativo imobilizado. (Agora, de acordo com a vontade da empresa, os saldos dessa reserva podem ser mantidos ou estornados se o estorno for a opção, deve ser feito até o final do exercício de 2008);

7- Eliminação da Reserva de Capital – “Prêmio na Emissão de Debêntures”;

8- Instituição da avaliação periódica compulsória do grau de recuperação dos valores registrados no ativo imobilizado, intangível e diferido;

9- Criação da “Reserva de Incentivos Fiscais”, pela qual as doações e subvenções governamentais para investimento serão registradas como resultado do exercício;

10- Nas incorporações, cisões ou fusões, deve haver a contabilização por valor de mercado dos ativos e passivos da incorporada, cindida ou fusionada, sendo que o critério se aplicará quando a transação for realizada entre partes não relacionadas e estiverem vinculadas à efetiva transferência de controle;

11- Os instrumentos financeiros deverão ser classificados em três categorias, sendo “mantidos até o vencimento”, “destinados à negociação” e “disponíveis para venda”, e, no caso das duas últimas categorias, os registros deverão refletir o valor de mercado;

12- Necessidade de avaliação por equivalência patrimonial de todas as empresas coligadas em que a investidora