Ato Juridico

O ato jurídico cumpre sua missão precípua: confere aos atos jurídicos segurança, autenticidade, eficácia e publicidade. No “mundo imobiliário” esses atos são extremamente significativos. Considerando essa assertiva, comente a importância do ato registral para imóveis, apresentando exemplos e apresentando o documento que inaugura a sua existência jurídica.

A complexidade dos atos e serviços praticados no Registro de Imóveis, bem como a importância destes para a segurança jurídica das relações de direito imobiliário e patrimonial. São serviços e atos que devem ser cumpridos dentro de um prazo legal e que por força de lei não podem, nem devem beneficiar a um ou a outro, seguindo estritamente o princípio da legalidade no que se refere aos títulos levados a registro, mas também no que diz respeito aos indivíduos que fazem uso destes serviços.

Independente de o Registro de Imóveis ter uma natureza administrativa, sua função está longe de ser a instituição responsável pelo arquivo de títulos e documentos relativos à imóveis, não é e nunca será responsável por um simples ato administrativo, mas trata-se de uma atividade de extrema importância na medida em que garante publicidade, a segurança e a eficácia jurídica de direitos reais e a direitos pessoais, garantindo sua existência no plano real.