Fatos Jurídicos em Sentido Estrito, Atos Jurídicos e Negócios Jurídicos

1) (Concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Mato Grosso do Sul - 2006)

A Autoridade Policial que se vê na atribuição de tipificar uma ocorrência apresentada durante o plantão, identifica-a como

sendo crime de dano, no entanto deve considerar a priori se trata ou não de crime contra o patrimônio público que qualifica

aquele delito. Para tanto deve ter conhecimento inequívoco acerca da distinção entre os bens elencados na legislação civil.

Considerando a afirmação acima e ainda a correta definição dos Bens prevista no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

a) Consideram-se bens móveis, os suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social e aqueles considerados públicos, se danificados dolosamente tipificam aquela qualificadora.

b) Consideram-se bens públicos de uso especial os prédios locados, que se destinam a estabelecer órgãos públicos e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

c) As praças e ruas são consideradas bens públicos de uso comum do povo e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

d) Os materiais empregados para a construção de uma escola municipal enquanto não forem empregados, são considerados bens imóveis e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

e) São classificados com bens públicos os dominicais que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

2) Assinale (V) verdadeiro ou (F) falso , justificando a(s )falsa (s):

a)( F) O patrimônio corresponde a todos os bens móveis e imóveis de uma pessoa.

b)( F) Os frutos, como bens acessórios, só podem ser naturais.

c)( F) O possuidor de má-fé tem direito às benfeitorias necessárias.

d)(V ) Mesmo demonstrado o interesse público, os bens privados não podem ser desapropriados por particular.

e)(F ) Os bens imóveis só podem ser adquiridos por escritura pública registrada no cartório de Imóveis, enquanto os móveis

o são pela efetiva tradição (efetiva entrega da coisa).

Caso Concreto 10

Tema: Fatos Jurídicos em Sentido Estrito, Atos Jurídicos e Negócios Jurídicos.

Leia o acórdão a seguir e responda, justificadamente, ao que se pede.

Negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento. Reconhecimento voluntário e consciente mesmo diante

das dúvidas acerca da paternidade. Arrependimento inviável. Equiparação à adoção. Desprovimento do recurso.

Comprovado pelo conjunto probatório produzido que o autor efetuou o registro de nascimento do réu, voluntária e

conscientemente, com plena compreensão da situação fática e dos efeitos do seu ato, apesar das evidências de que ele não

era o seu filho biológico, inviável se mostra que o arrependimento quase quatro anos após o nascimento do demandado

tenha o condão de excluir do assentamento do infante o nome do pai (o autor), bem como de seus avós paternos. A situação

desse modo materializada, em que pese o exame de DNA, assemelha-se à adoção, criando o parentesco civil, daí porque

improcedente o pedido do autor de ver excluída do registro de nascimento do réu a paternidade que ele declarou

espontaneamente. (Processo n°2005.001.40278 - Apelação Cível - Des. Antônio Eduardo F. Duarte - Julgamento:

04/04/2006 - Terceira Câmara Cível – TJ/RJ).

Pergunta-se:

a)O acórdão menciona dois institutos do direito civil, o reconhecimento de paternidade neste caso equiparado à adoção. De acordo com a divisão dos fatos, atos e negócios jurídicos as hipóteses enquadram-se em qual categoria? Justifique. Ato jurídico Estricto Sensu

b)Estabeleça as principais diferenças entre fatos jurídicos em sentido estrito, atos jurídicos e negócios jurídicos.

Não cuidou, entretanto, de lavrar o ato em instrumento

público, nem muito menos, levá-lo a registro, na forma da legislação em vigor (art. 1245 C.C.). Pergunta-se: O negócio

existe? Em caso afirmativo, tem validade? Justifique.

O negócio jurídico existe mas é inválido pois se o imóvel superar os 30 salários mínimos necessita-se de escritura pública.

Caso Concreto 12

Tema:Negócio jurídico. Requisitos de validade.

Julia e Gustavo celebraram pacto antenupcial por escritura particular, determinando como forma de regime de bens, a

comunhão total e, em seguida se casam. Neste caso, está correto afirmarmos que foram atendidos todos os requisitos de

validade do negócio jurídico? Justifique.

Não, o pacto antinupcial tem que ser feito por escritura pública na forma de AD substanciam e tem como consequência a nulidade.

QUESTÕES OBJETIVAS (respostas justificadas):

1) Assinale o item correto, justificando-o:

I- Os fatos naturais, em razão de serem provenientes de forças da natureza, não possuem repercussão no mundo jurídico.

II- Apenas os atos lícitos conduzem à vontade pretendida pelo agente.

III- O negócio jurídico para ser válido há de ser, necessariamente, bilateral.

IV- Fato Humano é sinônimo de Ato.

a) I, II e IV corretas.

b)