Codigo De Defesa Do Consumidor

1) Implementação do Código de Defesa do consumidor

O código de defesa do consumidor foi sancionado pelo presidente Fernando Collor de Melo, que por meio desse trouxe significativos benefícios para a população, que agora pode ter conhecimento do que é certo e do que é errado na relação consumidor-empresa.

O CDC foi visto como ganho para a sociedade, que foi implementado logo após o Plano Real, pela então equipe econômica do presidente Fernando Henrique Cardoso, quando os preços foram estabilizados. Pois antes do plano, os preços dos produtos variavam de manhã, à tarde e também de noite por causa da inflação.

Com a noção de valor dos produtos, Muitos consumidores começaram a pesquisar diversos fornecedores antes de efetuar suas compras, ao longo disso este cenário foi se solidificando, e entidades de defesa do consumidor foram criadas e até reativadas. Os beneficiados passaram a utilizar o código como um aliado, ou seja, clamando pelos seus direitos.

2) O código de defesa do consumidor ( detalhes )

Conhecido como CDC, o Código de Defesa do Consumidor é um instrumento jurídico recente, que surgiu em 11 de Setembro de 1990, com mais de 100 artigos de centenas de parágrafos, e que tem como principal objetivo:

"o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das violações de consumo, atendidos os seguintes princípios: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor; harmonização dos interesses dos participantes e das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico". (Código de Defesa do Consumidor, 2014)

3) Quando utilizar o código de defesa do consumidor

Quando Utilizar o código:

1) Em Falta de instruções devidas

2) Em caso de Propaganda enganosa

3) Em casos de alteração de contratos

4) Em caso de necessidade de provas

5) Em caso de Utilidades Publicas

“OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

- O Código de Defesa do Consumidor enumera os direitos básicos do consumidor. No entanto, outras situações

que venham a causar prejuízos também estão previstas no Código.

São direitos do consumidor:

1 - Proteção à vida e à saúde;

2 - Educação para o consumo;

3 - Escolha de produtos e serviços;

4 - Informação;

5 - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva;

6 - Proteção contratual;

7 - Indenização;