Conselho Comercial

Além de preservar melhor a figura dos sócios e possuir regras mais simples, a melhor opção para a empresa sem dúvida alguma é o tipo Sociedade Limitada. O processo de abertura é um pouco complexo, pois exige análise e registro por parte de vários órgãos públicos conforme descritos abaixo:

2.1 - Junta Comercial

Para constituir a empresa na Junta Comercial são necessários os seguintes documentos:

* Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto - em três vias;

* Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;

* Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial) – em uma via;

* FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2 – em uma via ;

* Pagamento de taxas através de DARF.

O prazo para a finalização do processo é de 2 à 30 dias, contados da retirada do processo, para não perder a validade do preço público pago para registro.

2.2 - Agência da Receita Federal

O CNPJ é um cadastro expedido pela Receita Federal cujos documentos apresentados são:

* FCPJ – Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, que poderá ser preenchida via PGD – download e transmitida exclusivamente pela internet por meio do programa Receitanet, ou preenchida diretamente no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A FCPJ deverá ser acompanhada do QSA - Quadro dos Sócios Administradores (no caso de sociedade);

* Ficha específica, de interesse do órgão convenente;

* Documento básico de Entrada do CNPJ (DBE) ou Protocolo de Transmissão;

O prazo para a finalização do processo é de até 20 dias.

2.3 - Agência da Receita Estadual

A Inscrição Estadual é expedida na Secretaria Estadual da Fazenda e é obrigatória para este tipo de comércio cujos documentos são:

* Contrato Social registrado;

* Cópia do CNPJ;

* Cópia autenticada do comprovante de endereço dos sócios;