DESNERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

TR: As medidas de desoneração, que em período

mais recente remontam à proposta de reforma tri-

butária da PEC 233/2008, estão finalmente sendo

implementadas como resultado da persistência do

setor empresarial. Dada a extensão do problema,

a participação dos trabalhadores e dos demais be-

neficiários da Seguridade Social tem sido bastante

tímida. Para esta questão, o jogo de forças entre os

atores sociais – patrões, de um lado, e trabalhadores

e beneficiários da Seguridade Social, do outro – não

estaria muito desequilibrado?

GD: Sim, certamente o jogo é desequilibrado porque a

iniciativa de fatiar mudanças tributárias que antes esta-

vam unificadas na PEC 233/2008 dificulta a compreensão

política do significado dessas mudanças. Desonerações

fiscais são, em princípio, expressões simpáticas. Quan-

do essas desonerações afetam o sistema previdenciário

– contribuição patronal – cria-se uma aura de simpatia

empresarial e midiática, segundo uma lógica estritamen-

te privada do tipo “se é bom para o empresário é bom

para o trabalhador pelo efeito de criação de emprego”.

Mas explicações ideológicas não resolvem os problemas

subjacentes dessas desonerações. Vejamos quais. Em

primeiro lugar, não estão dimensionadas nas decisões

de desoneração da folha (substituição da contribuição

patronal por um arranjo de contribuição sobre fatura-

mento) as reduções de tributação estaticamente consi-

deradas. Em segundo lugar, não há evidência teórica ou

histórica demonstrável de relação direta ou indireta das

reduções tributárias com a elevação do nível de empre-

go no sistema econômico. Por fim, o sistema do Regime

Geral de Previdência Social, sobre o qual incidem essas

desonerações, precisa, a médio prazo, de mais e não me-

nos recursos para financiar benefícios dos seus segurados

ativos. Houve um crescimento significativo no número

desses segurados, no conceito de contribuintes-pessoas

físicas, boa parte dos quais recebendo, com toda justi-

ça, uma “subvenção de alíquota contributiva”. Ademais,

tanto os novos como os antigos segurados são candidatos

a benefícios mais prolongados em razão do efeito lon-

“Não há evidência teórica ou

histórica demonstrável de relação

direta ou indireta das reduções

tributárias com a elevação do nível

de emprego no sistema econômico.

O sistema do Regime Geral de

Previdência Social, sobre o qual

incidem essas desonerações, precisa,

a médio prazo, de mais e não menos

recursos para financiar benefícios

dos seus segurados ativos.”

gevidade. Essas situações recomendam constituir desde

logo o Fundo de Reserva do RGPS, previsto no art. 250

da Constituição Federal. Mas o governo está tratando o

RGPS sob a ótica da política conjuntural de competiti-

vidade da indústria. Aí está o equívoco principal dessa

política.

TR: No ano de 2008 o Ministro da Fazenda, Guido

Mantega, comentando a PEC 233/2008, que introdu-

ziu a última proposta de reforma tributária do Go-

verno Lula, proferiu a seguinte frase: “Nós estamos

mantendo a proposta de desoneração da folha, po-

rém nós vamos discutir essa preocupação importan-

te dos trabalhadores, de como dar sustentabilidade à

Previdência de uma maneira que não seja meramente

contábil. (...) Temos que discutir uma forma e achar

uma fórmula de viabilizar a desoneração com a sus-

tentabilidade da previdência.” (Folha de São Paulo

in folha.com, 26/02/2008).

GD: Esta pergunta é interessante por demonstrar que

de 2008 até o presente os governos Lula e Dilma não

enfrentaram aquilo que prometeram. Tratar da susten-

tabilidade de longo prazo do RGPS, por meio de deso-

nerações patronais, e da Previdência dos Funcionários

Públicos – Funpresp – por forte renúncia fiscal não

resolve. Pelo contrário, agrava a sustentabilidade finan-

ceira a médio prazo. Os dois exemplos citados, RGPS e

Funpresp, a meu ver evidenciam neste governo um super

TRIBUTAÇÃO em revista

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