Direito Comercial

1) Quais são as bases clássicas para tributação?

* Comércio Exterior

* Patrimônio e renda

* Consumo

2) Quais são as bases tributadas no Brasil?

Os tributos são apartados em função do conjunto de atividades econômicas similares sobre as quais incidem. Assim, as bases econômicas clássicas da tributação são: a) PATRIMÔNIO, envolvendo o IPTU, o ITR, o ITCMD, o ITBI e o imposto sobre grandes fortunas; b) COMÉRCIO EXTERIOR, abrangendo os impostos sobre a importação, a exportação e os vinculados à importação; c) RENDA, compreendendo o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e d) PRODUÇÃO e CIRCULAÇÃO (de bens e serviços), contemplando o IPI, o ICMS, o ISS e o IOF.

3) Qual é a função dos impostos sobre o comércio exterior?

Os impostos sobre o comércio exterior são regulatórios e instrumentos de política econômica. por essa razão não estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da noventena (art.150, iii, b e c da cf) a receita desses impostos compõem a reserva monetária do país.

4) O que compõe a primeira etapa do ciclo econômico?

1ª ETAPA – PRODUÇÃO

EXTRAÇÃO, AGRICULTURA, CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO

5) O que compõe a segunda etapa do ciclo econômico?

2ª ETAPA - CIRCULAÇÃO

COMERCIALIZAÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

6) O que compõe a terceira etapa do ciclo econômico?

3ª ETAPA - CONSUMO

AQUISIÇAO PELO USUÁRIO FINAL DE BENS E DE SERVIÇOS

7) Quais os tributos que podem ser instituídos pela União, Estados e Municípios?

Consoante a Constituição Federal, os impostos, taxas e contribuição de melhorias decorrentes de obras públicas, podem ser instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e os Municípios.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

8) O empréstimo compulsório pode ser instituído para quais objetivos?

Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios (art. 148 da CF/88):

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

9) Explique.

Trata-se de tributo com objetivo de possibilitar o ingresso temporário de recursos aos cofres públicos, com o dever do Estado de restituir futuramente a importância emprestada. Esta restituição é irrelevante para fixação do empréstimo compulsório como tributo ou não, o traço marcante de sua natureza tributária é a compulsoriedade e sua adequação aos termos do art. 3º do CTN, estando superada a Súmula 418 do STF.

10) Quais são os tributos de exclusiva competência da União?

ART.149 – COMPETE EXCLUSIVAMENTE Á UNIÃO: INSTITUIR :

I- Contribuições sociais( art.195.ppt);

II- Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico

III- De interesse de categorias profissionais ou econômicas

11) Como será financiada a seguridade social?

Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro;

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social

III - sobre a receita de concursos de prognósticos;

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

12) Quais são os impostos de competência da União?

ART153 – COMPETE Á UNIÃO: INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE:

I- Importação de produtos estrangeiros:

II – Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III – renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos e valores mobiliários;

VI – propriedade territorial rural;

VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

13) Qual ainda depende da Lei Complementar?

Grandes fortunas.

14) Quais são os tributos de competência do Estado e Distrito Federal?

ART.155 – COMPETE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE: