Direitos e responsabilidades dos empresários

SUMARIO

Introdução ................................................................................................................................. 2

1 – Conceito de Direito Comercial e/ Empresarial ................................................................... 2

1.1 – Os Atos do Comercio ....................................................................................................... 2

1.2 - O Comerciante / Empresário ........................................................................................... 2

1.3 - As Sociedades Comerciais ............................................................................................... 3

2 – Responsabilidades dos Socios .......................................................................................... 3

3 - Denominação da Sociedade ............................................................................................. 5

4 – Direitos e Deveres dos Empresários do Comercio ........................................................... 5

4.1 – Direitos dos Comerciantes ............................................................................................... 5

4.2 – Deveres dos Comerciantes ............................................................................................... 5

5 – Evolução da Empresa ....................................................................................................... 5

6 – A Empresa ........................................................................................................................ 6

6.1 – Origem do Capital ............................................................................................................ 7

7 – A Função Social da Empresa ........................................................................................... 8

8 – Conceituação: Empresa e Empresário .............................................................................. 9

8.1 – Empresa ............................................................................................................................ 9

8.1.1 – Lucro .......................................................................................................................... 9

8.1.2 – Estrutura da Empresa ................................................................................................. 9

8.2 – O Empresário ................................................................................................................... 9

8.3 – Ramos de Atividade ....................................................................................................... 10

8.4 – Características Empresariais Pessoais ............................................................................ 11

8.4.1 – Capacidade de Realizar ............................................................................................ 11

8.4.2 – Capacidade de Planejar ............................................................................................ 11

9 – Conceitos de Direitos Cambiários e seus Princípios .......................................................12

10 – O Principio da Capacidade Contributiva........................................................................ 15

10.1 – Conclusões ............................................................................................................. 16

11 - Questionário Gestor da Empresa ................................................................................... 18

11.1 - Conclusão Sobre Carga Tributária ........................................................................ 19

12 – Bibliografia ..................................................................................................................... 20

Introdução

O Direito Comercial brasileiro foi totalmente reformulado pela entrada em vigor do novo Código Civil no ano de 2002, especialmente, por causa do artigo 2.045, que revogou expressamente a primeira parte do Código Comercial Brasileiro (que é de 1850). O Código Civil, no seu “livro II” trata Do Direito de Empresa.

Com essa alteração convencionou-se entre os doutrinadores modernos, renomear o direito específico que regulamenta a atividade mercantil no Brasil, de “Direito Comercial” para “Direito Empresarial.

Devemos, portanto, associar comercial com empresarial, comerciante com empresário e assim por diante, para atualizar os novos conceitos.

1. Conceito de Direito Comercial/Empresarial

É o conjunto de normas que regulam a atividade comercial, incluindo assim, a atividade do comerciante e das sociedades comerciais, ou seja, o Direito Comercial/Empresarial, possui elementos básicos como:

- Os atos do comércio;

- O comerciante;

- As sociedades comerciais.

1.1. Os Atos de Comércio:

Podemos dividir os Atos de Comércio por:

- Natureza: são aqueles em que há aquisição de bens para revenda lucrativa;

- Dependência: são aqueles que o comerciante pratica para a aquisição de bens para o funcionamento de sua profissão. Aquisição de balcões e mesas, por exemplo, para o funcionamento de um bar.

- Força de lei: são operações que o comerciante pratica, desde que não proibidas em lei. Como, por exemplo, empresas de moto-taxi são permitidas em algumas cidades e proibidas em outras.

Portanto, basicamente, conceituamos os atos de comércio como uma intermediação na circulação de bens, com