O Direito Ambiental E A Responsabilidade Civil Pelo Dano Ocasionado

O direito ambiental e a responsabilidade civil pelo dano ocasionado

Cícero Alexandre Granja

Resumo: O presente artigo tem por objetivo o estudo referente à responsabilidade civil ocorrida dentro do direito ambiental, visto os danos ambientais causados pelo ser humano ao meio ambiente, ocorrendo assim prejuízos que muitas vezes são irreversíveis e irreparáveis. Será focado o estudo da responsabilidade civil e seus elementos, como por exemplo: os princípios do direito ambiental, o dano ambiental e a responsabilidade civil em matéria de direito ambiental. O ser humano, visando sempre o desenvolvimento tecnológico e científico, na maioria das vezes não tem encontrado o ponto de equilíbrio que deve existir entre a exploração dos recursos naturais e uma sobrevivência digna, de forma que não esgote os recursos naturais. Cabe mencionar que embora todas as particularidades contidas em matéria ambiental, a responsabilidade civil por dano ambiental, visa alcançar, de certa forma, a reparação do dano causado ao meio ambiente, que se mostra, cada vez mais, tão difícil de valorar e reparar.

Palavras-chave: Reparação. Meio Ambiente. Prevenção. Responsabilidade.

Resumen: Este artículo tiene como objetivo estudiar sobre la responsabilidad se produjo en el derecho ambiental, ya que el daño ambiental causado por los seres humanos con el medio ambiente, el daño que se produce tan a menudo es irreversible e irreparable. Se centrará en el estudio de la responsabilidad civil y de sus elementos, tales como: los principios del derecho ambiental, daño ambiental y responsabilidad en el derecho ambiental. Los seres humanos, buscando siempre el desarrollo tecnológico y científico, en la mayoría de los casos no se ha encontrado el equilibrio que debe existir entre la explotación de los recursos naturales y una supervivencia digna, por lo que no agota los recursos naturales. Cabe señalar que a pesar de todos los datos contenidos en la responsabilidad ambiental, civil por daños al medio ambiente, tiene como objetivo llegar a una cierta manera, la indemnización por los daños causados al medio ambiente, muestra que, cada vez más, tan difícil de evaluar y reparar.

Keywords: Reparar. Medio Ambiente. Prevención. Responsabilidad.

Sumário: 1. Contexto histórico da responsabilidade civil. 2. Conceito de responsabilidade civil. 3. Espécies de responsabilidade civil. 4. Elementos da responsabilidade civil. 5. Princípios do direito ambiental. 6. Conceito do dano ambiental. 7. Responsabilidade civil em matéria de direito ambiental. Conclusão. Referências bibliográficas.

Introdução:

A preocupação com o meio ambiente vem se tornando cada vez mais importante. Há séculos a civilização humana explora de forma desenfreada os recursos naturais do nosso planeta e, durante muito tempo, não houve consciência do desequilíbrio causado.

Mediante isso, ações visando à exploração sustentável dos recursos naturais tornaram-se metas de suma importância, visto que recentemente a sociedade vem observando a necessidade de preservação ambiental. Atualmente, a eco-conscientização assume feições internacionais e metaindividuais.

No Brasil, dentro de um contexto histórico, apesar de já existirem Leis e Decretos que tratavam de uma forma específica, a respeito de Meio Ambiente, como o antigo Código Florestal (Lei n° 4.771/ 1965), o Código de Caça (Lei n° 5.197/1967), o Código de Pesca (Decreto-lei n° 221/1967), o Código de Mineração (Decreto-lei n° 227/1967), a preservação generalizada do meio ambiente se tornou matéria constitucional com advento da CF/88, art. 225, entretanto, nos dias de hoje temos institutos como, por exemplo: a Lei nº 9.605/1998 e o novo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012.

Entre todas as particularidades contidas no direito ambiental, as quais serão estudas abaixo, a responsabilidade civil por dano ambiental visa alcançar, de certa forma, a reparação do dano causado ao meio ambiente, que se mostra, nos dias de hoje, tão difícil de valorar e reparar.

1. CONTEXTO HISTÓRICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Antigamente a idéia de responsabilidade está profundamente ligada ao senso de Justiça, com isso, ficou difícil traçar exatamente um histórico da Responsabilidade Civil.

Nesse sentido vale ressaltar as palavras de Maria Helena Diniz (2008, p.10), onde:

“[...], nos primórdios da civilização humana, dominava a vingança coletiva, que se caracterizava pela reação conjunta do grupo contra o agressor pela ofensa a um de seus componentes”.

Com isso, torna-se claro o espírito de vingança coletiva contra o ato praticado a qualquer um de seus membros, ou seja, ficou caracterizada pela Lei do Talião.

Para Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka (2000, p. 282): o Talião representou, à época, um inegável progresso evolutivo da responsabilidade civil do passado, exatamente porque passou a refrear a extensão da represália e individualizar a responsabilidade.

Ao passar dos anos o Estado proíbe a vítima de fazer justiça com as próprias mãos, estabelecendo a obrigatoriedade de uma indenização pecuniária, entretanto, a Lei das XII Tábuas, determinou o quantum para a composição obrigatória, sem um princípio geral fixador da responsabilidade civil.

De acordo com Wilson Melo da Silva (1974, p. 16), ainda não se estabelece, nesses primeiros tempos, uma discriminação entre a pena e a reparação, discriminação esta que só começou efetivamente a se esboçar ao tempo dos romanos, com a diferenciação entre os delitos públicos e os delitos privados.

Já na Idade Média, é caracterizada a distinção da responsabilidade Civil e da Responsabilidade Penal. Conforme destaca Carlos Alberto Bittar (1994, p.579): na Idade Média, com o trabalho dos glosadores e, à luz da teoria romana, aperfeiçoou-se essa sistemática, com a graduação da culpa e a respectiva definição, bem como a distinção entre a responsabilidade civil e a responsabilidade penal.

Na Idade Moderna, a evolução quase irrefreável da responsabilidade civil apresenta-se no sentido da sua objetivação.

2. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

A palavra “responsabilidade”, etimologicamente se origina do latim respondere, significa responsabilizar-se, assegurar, assumir o que se obrigou, responder por atos ou fatos praticados, visando, primordialmente,