Documentos administrativos e tributários

1) Documentos Administrativos e fiscais: são indispensáveis ao conhecimento do importador devem ser emitidos de acordo a legislação aduaneira brasileira para se evitar problemas de atraso na liberação alfandegária e penalidades por parte da RF (multas, classificação em canal amarelo ou vermelho) no ato da entrada da mercadoria no país e nos despacho aduaneiro.

2) Fatura Comercial (Commercial Invoice) é o documento que espelha a operação de compra e venda, devendo conter as informações especificas constante no regulamento: nome e endereço completo do exportador e do importador, especificação da mercadoria, nome do fabricante, país de origem e nº de referencia da mercadoria, quantidade etc..

3) Conhecimento de Embarque é emitido pela empresa transportadora ou seu agente cuja função é identificar os principais dados característicos de uma remessa transportada. Nele são apresentados os dados básicos de uma remessa, onde se incluem os dados do remetente e do destinatário, incluindo-se o CNPJ das empresas brasileiras, quantidade, tipo, etc..

4) Os conhecimentos de embarque mais comuns são: conhecimento de embarque marítimo–bill of lading-BL e conhecimento de embarque aéreo – air waybill –AWB. Além do BL e AWB podemos utilizar o conhecimento de transporte rodoviário (CTR) para transportar mercadoria entre fronteiras terrestres e o _conhecimento ferroviário para trens.

5) Conhecimento de Embarque (BL). É o documento de embarque da carga, ele é emitido pela empresa transportadora com base nas informações da _Commercial Invoice e Pancking list/romaneio de carga da mercadoria.

6) Apólice / Certificado de Seguro (insurance certificate). È um contrato emitido por uma seguradora comum de acordo as exigências do cliente, nela deve estar descriminadas as condições e garantias contratadas como o valor e prazo para a efetuação de pagamento.

7) Certificado de Origem (origin certificate);será solicitado quando houver uma solicitação de preferência tributária no despacho das mercadorias e deverá ser emitido por uma entidade competente aceita pela Receita Federal Brasileira, atualmente este documento é exigido principalmente para mercadorias advindas do Bloco MERCOSUL.

8) Romaneio de carga. É um documento que descrimina todas as mercadorias embarcadas e/ou todos os componentes da mercadoria, que deve conter a descrição, quantidade, as marcas, peso liquido e bruto, espécie de embalagem (caixa, paletes, etc.) origem da mercadoria e fabricante.

9) Aspectos fiscais e tributários: Implicam em Impostos e tributos a serem arrecadados no momento do desembaraço da mercadoria na aduana utilizando o sistema SISCOMEX.

10) No Regulamento Aduaneiro. O fato gerador do imposto de importação é à entrada _de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.

11) A arbitragem é um equivalente jurisdicional, através do qual o (s) árbitro (s) resolverá (ao) as questões a eles apresentadas em decisão final cuja natureza será de título executivo judicial.

12) No Brasil a arbitragem é regulada pela lei 9.307/96 que estipula que a convenção de arbitragem pode ser estabelecida através de __cláusula compromissória e compromisso arbitral.

16) A União tem competência