Eficiencia /Excelencia Na Gestão Publica

Eficiencia /Excelencia Na Gestão Publica

Estudo de caso

O texto apresenta um caso ocorrido no estado do Rio Grande do Sul cujo os protagonistas são o Detran/RS e o grupo VIT.

DETRAN Significa Departamento Estadual de Trânsito é uma autarquia do poder executivo estadual que fiscaliza o transito de veículos em suas referentes, competências no território brasileiro. Entre suas imputações estão as normas para formação e fiscalização de condutores.

No território nacional, esses departamentos são responsáveis por avaliar a capacidade física, mental e psicológica dos candidatos à aquisição da CNH: Carteira Nacional de Habilitação.

A avaliação é feita pelos serviços médicos e psicológicos existentes nos DETRANs ou pelos seus credenciados. São também responsáveis pelo credenciamento de fabricantes de placas e tarjetas de cada estado.

De acordo com Constituição Federal (artigo 37) apud Portal Brasil:

A administração pública no Brasil se divide em direta e indireta. No âmbito do Executivo Federal, a primeira é composta pela Presidência da Republica, os ministérios e as secretarias especiais. Já a administração indireta é composta por órgãos com personalidade jurídica própria, mas que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada e em todas as esferas – federal, estadual, distrital e municipal.

As fundações públicas, agências executivas e reguladoras, empresas públicas são alguns exemplos de autarquias – órgãos que integram a administração pública indireta.

São criadas por meio de uma lei com a finalidade de executar uma atribuição específica. Podem ser vinculadas à Presidência da República ou a ministérios. O patrimônio e receita são próprios, mas sujeitos à fiscalização do Estado.

Estas organizações têm como funcionários, servidores públicos. Assim como ocorre nos órgãos da administração direta, os servidores precisam ser aprovados em concurso público – embora a Constituição permita a existência de cargos comissionados em funções de chefia, direção e assessoramento.

Elas estão em funcionamento nas mais diversas áreas. Alguns exemplos de autarquias no governo federal são o Banco Central (BC), as agências reguladoras, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq) e DETRAN tambem as universidades federais.

O DETRAN/RS em uso de suas competências estava com uma proposta para uma fazer uma campanha de conscientização no transito, o grupo VIT que é uma empresa de marketing e mídia que outrora já havia colaborado com campanhas anteriores e representado por seu diretor executivo que no momento mediou, elaborou e propôs a campanha na qual se tinha o objetivo de conscientizar os jovens sobre a educação no transito.

A empresa de televisão tinha sua programação direcionada para o público jovem o que era adequado com a campanha sobre segurança no transito. Porém devido aos cortes orçamentários feito pela assembleia legislativa tornava a situação mais difícil, pois, além de ter o tempo escasso ainda tinha a questão orçamentária.

A assembleia legislativa é um órgão publico que exerce três funções primordiais para o estabelecimento de uma sociedade, que é representar a população, legislar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos. No Brasil três poderes compõem os pilares da democracia: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, divididos em suas referentes esferas de atuação. O Executivo e o Legislativo são observados na União, nos Estados e nos Municípios.

De acordo com o consultor geral do Departamento Técnico Legislativo Igor Albuquerque:

“Essa é a função primordial, que é a apreciação de matérias legislativas. Mas os legislativos em geral têm exercido cada vez mais o papel de fiscalização dos atos da administração pública em geral. Um parlamentar atuante não é só o que produz um grande volume de projetos de lei, mas também o que exerce bem o papel de fiscalização, que no caso da parte financeira e contábil, conta com o auxílio do Tribunal de Contas, que é um órgão bem estruturado e com técnicos de alta competência, responsável por toda análise contábil tanto do Estado quanto dos municípios, para subsidiar as Câmaras Municipais na aprovação ou reprovação de contas de seus administradores”.

Por esse motivo a assembleia legislativa pode fazer cortes orçamentários de órgãos públicos como DETRAN.

Fundamentos da excelência da Gestão Pública

Os fundamentos da Gestão Pública de excelência são valores imprescindíveis e se fundamentam em leis e normas, são importâncias que necessitam ser gradativamente incorporados até definirem a gestão de uma organização.

Para algumas organizações públicas alguns embasamentos são apenas fundamentos objetivos e fazem parte de uma visão futura da prática gerencial desejada. Gradativamente irão se tornar hábitos e, por fim valores inerentes à cultura organizacional.

O Modelo de Excelência em Gestão Pública ficou conhecido a partir da premissa de que é preciso ser excelente mesmo sendo público, esse modelo pode e deve estar enraizados em fundamentos próprios da natureza pública das organizações e em fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea. Em correlação esses fundamentos irão definir o que se entende hoje por excelência em gestão pública.

Os primeiros fundamentos são constitucionais, encontram-se no Artigo 37 da Constituição Federal: a gestão pública para ser excelente tem que ser legal, impessoal, moral, pública e eficiente.

Nessa mesma premissa se encaixa a publicidade, Eficiência e Excelência dirigida ao cidadão. A publicidade deve ser transparente, dar publicidade aos dados e fatos. Essa é uma forma eficaz de indução do controle social.

Fazer o que precisa ser feito com o máximo de qualidade ao menor custo possível. Não se trata de redução de custo a qualquer custo, mas de buscar a melhor relação entre qualidade do serviço e a qualidade do gasto.

A excelência em gestão pública tem a atenção prioritária ao cidadão e à sociedade na condição de usuários de serviços públicos e destinatários da ação decorrente do poder de Estado exercido pelas organizações públicas.

As organizações públicas, até mesmo aquelas que prestam serviços exclusivos de Estado, devem