LEI 11638

A Lei 11.638, promulgada em 28 de Dezembro de 2007, entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2008, que teve sua origem com o projeto de Lei n° 3.741/2000, modifica a ainda vigente pela Lei das Sociedades por Ações n° 6.404/76, trazendo novos dispositivos para a mesma. Nesse sentido, esses “novos dispositivos” vieram com a globalização da economia e o início de um único mercado, mostrando a necessidade de desenvolver uma central única de informações para padronizar as práticas contábeis que sejam compatíveis para seus diversos usuários. Contudo, tornando um fato evidente.Nessa perspectiva, segue abaixo as principais alterações da Lei 11.638/2007:

1) As companhias deverão informar através das Notas Explicativas os eventos mencionados da nova Lei;

2) Substituição da demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR), pela demonstração do fluxo de caixa (DFC), o que gera mais clara da capacidade de geração de caixa da companhia;

3) Inclusão de Demonstração do Valor Adicionado (DVA) no conjunto de demonstrações objeto de aprovação na Assembléia Geral Ordinária (AGO);

4) Criação de dois novos grupos de contas:

Intangível, no Ativo Permanente, o que faz segregar nessa conta os bens incorpóreos, inclusive o fundo de comércio adquirido; e

Ajustes de Avaliação Patrimonial, no Patrimônio Líquido, o que permite uma melhor avaliação patrimonial da empresa;

5) Redefinição de critério de classificação no Ativo Imobilizado, incluindo no Ativo Imobilizado os bens decorrentes de operações em que há tansferência de benefícios, controle e risco, independentemente de haver transferência de propriedade;

6) Redefinição de critério de classificação no Ativo Diferido, limitando o uso do ativo diferido às despesas pré-operacionais e aos gastos incrementais de reestruturação;

7) Eliminação da “Reserva de Reavaliação”, acabando, assm com a chance de reavaliação espontânea do ativo imobilizado;

8) Eliminação da Reserva de Capital – “Prêmio na Emissão de Debêtures”;

9) Instituição da avaliação periódica compulsória do grau de recuperação dos valores registrados no ativo imobilizado, intangível e diferido;

10) Segregação entre a escrituração mercantil das transações para atender à legislação tributária e às práticas contábeis;

11) Criação da “Reserva de Incentivos Fiscais”, pela qual as doações e subvenções governamentais para investimento serão registradas como resultado do exercício;

12) Introduziu o conceito de Ajuste a Valor Presente aplicado às operações ativas e passivas de longo prazo e as relevantes de curto prazo;

13) Nas incorporações, cisões ou fusões, deve haver a contabilização por valor de mercado dos ativos e passivos da incorporada, cindida ou fusionada, sendo que o critério se aplicará quando a transação for realizada entre partes não relacionadas e estiverem vinculadas à efetiva transferência de controle;

14) Os instrumentos financeiros deverão ser classificiados em três categorias, sendo “mantidos até o vencimento”,