Leis E Incentivos

LEI ROUANET

Através da Lei Rouanet existe um incentivo para artistas ou empresas que não têm recursos para executar seus projetos em todas as áreas: shows, CDs, teatros, exposições, audiovisual, etc captando fundos de empresas que queiram ajudar na cultura do país e estejam aptas para tanto e com isso poderão abater esse aporte no imposto de renda. A RMK Produtora presta assessoria para esses artistas e empresas.

Como Funciona?

O projeto cultural para receber a aprovação tem que ser apresentado para o Ministério da Cultura, detalhado através do sistema, acompanhado de documentos do artista ou empresa responsável. A pessoa que o propõe é chamada de proponente.

O projeto apresentado recebe um número chamado de Pronac.

É feita uma análise técnica que determina se haverá cortes no orçamento.

É realizada uma reunião para análise de aprovação.

Se aprovado vai para publicação no Diário Oficial.

O proponente então poderá apresentar para as empresas que farão a doação de recursos e receberão a isenção fiscal.

A Lei Rouanet existe há 20 anos e os incentivos são facilitadores para as empresas que têm apenas que fazer um depósito na conta do projeto aberta pelo Ministério da Cultura depois de aprovado e publicado.

Este Mercado Cultural tem muito para crescer ainda, as grandes empresas estão aderindo e têm seus editais usando todos os seus recursos.

Produtores Culturais e artistas têm que percorrer juntos o caminho da adesão das médias empresas, assim o patrocínio crescerá muito.

LEI ROUANET – TUDO SOBRE A LEI Nº 8.313 – 23/12/1991 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -

www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis?L8313cons.htm

Referencias –Internet – RMK Produtora – Wikipédia – Site do Planalto –

Comentários sobre aplicação da Lei Rouanet

A partir do ano que vem, quem quiser investir em produção de games vai ter mais um incentivo. Foi aprovada a portaria número 116 do Ministério da Cultura do Brasil, que passa a permitir a inclusão de investimentos em jogos eletrônicos na Lei Rouanet. Isso significa que dinheiro aplicado para a produção de games poderá ser deduzido do imposto de renda.

Com a novidade, que deve entrar em vigor a partir de 2012, pessoas físicas ou jurídicas poderão direcionar o dinheiro de seus impostos para estimular a produção nacional de jogos eletrônicos. Mas a principal vitória da portaria é fazer com que, finalmente, os games passem a ser considerados como obras culturais, assim como já acontecia com cinema e teatro.

Leia mais em: http://www.tecmundo.com.br/jogos/16405-games-sao-incluidos-na-lei-rouanet-de-incentivo-a-cultura.htm#ixzz2MloxdeOx

Toren é o primeiro game brasileiro aprovado na Lei Rouanet - assista ao trailer

Jogo de exploração será lançado para PC e Mac

Paula Romano

24 de Fevereiro de 2013

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Segundo o jornal Metro de Porto Alegre, Toren é o primeiro jogo de aventura brasileiro a captar recursos por meio da Lei Rouanet de incentivo à cultura. A lei abrangendo os jogos eletrônicos entrou em vigor em 8 de dezembro de 2011.

Produzido pela produtora gaúcha Swordtales, a empresa pretende captar R$ 370 mil para a pós-produção do jogo. O prazo para a captação de recursos é de dois anos, e deve ser patrocinado por empresas interessadas pelo projeto.

Toren é um game de exploração e puzzles com ambientação tridimensional, e visual inspirado em The Legend of Zelda. No game, uma princesa é o personagem principal e narra a trama com fatos reflexivos e questionáveis. A interface parece com a de Heavy Rain e tem a intenção de imergir o jogador com as ações do jogo. Assista ao teaser do trailer oficial:

Fonte: WWW.tecmundo.com.br

COMETÁRIOS SOBRE LEI-ANTI-VIDEOSGAMES

Quando não estão ocupados demais aprovando aumentos incríveis nos próprios salários, vários deputados estão criando e “apreciando” leis absurdas. Uma, em especial, que avançou mais um pouquinho no Senado ontem, pode criminalizar uma enorme parte dos jogos de videogame.

Já havíamos falado do infame Projeto de Lei do Senado n° 170/06 por aqui. O texto, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), diz que serão proibidos, com penas duríssimas, qualquer jogo que incite a violência ou discriminação contra culturas, costumes, religião, procedência nacional, etc. Forçando a barra dá para criminalizar basicamente qualquer jogo que envolva matar alguém não-alien. Detalhamos o genial projeto do nobre senador, reeleito, aqui.

Eu costumo ignorar projetos de leis absurdos. Há vários. Mas fiquei surpreso quando um leitor nos avisou que a matéria foi ressuscitada e ganhou parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, ontem. A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) gostou da ideia da lei, mas sugeriu uma alteração importante: a substituição da palavra videogame (“origem inglesa”) para “jogo eletrônico”. Quem quiser ficar mau-humorado hoje pode ler o parecer da senadora, que diz, por exemplo:

Em cumprimento a essa determinação judicial, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça, pediu que os Procons estaduais e municipais fiscalizassem a venda e distribuição dos referidos jogos Counter Strike e EverQuest. Diante disso, proibiram a distribuição e a comercialização de livros, encartes, revistas, CDROM, fitas de videogame ou computador desses referidos jogos.

Portanto, as autoridades brasileiras têm entendido que esses jogos trazem a tônica da violência que seriam capazes de formar indivíduos agressivos, influindo sobre o psiquismo e reforçando atitudes agressivas em certos indivíduos e grupos sociais

Há