O Trabalho Contabilidade

Sumário

1. INTRODUÇÃO        

2. DESENVOLVIMENTO        

2.1 TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E SUA IMPORTÂNCIA        

2.1.1 PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA        

2.2 ORÇAMENTO PÚBLICO        

2.3 A TRANSPARÊNCIA DESPERTA A PARTICIPAÇÃO SOCIAL        

3. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS        

4. REFERÊNCIAS        

1. 1. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal (CF) de 1988 estabelece em seu Art.5, inciso XXXIII, que o acesso à informação é um direito fundamental de cunho democrático, o qual possibilita aos cidadãos a disponibilidade de informações da administração pública responsável por receber e responder os pedidos dos mesmos.

O avanço tecnológico de informação e comunicação advindos da globalização, tem possibilitado uma melhor e mais efetiva participação dos cidadãos quanto aos rumos das políticas públicas, exigindo também um aumento no que se refere a melhoria dos serviços públicos com uma atuação transparente.

Ressalta-se, a vinda da internet como oportunidade única para os governantes desenvolvendo canais de relacionamento com a sociedade, surgindo novos serviços, com melhor qualidade, menor custo e viabilizando teoricamente ao cidadão a participação de forma mais efetiva na administração pública. (MENEZES, 2006).

Para garantir o acesso à informação, foi publicada no Brasil a Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011 (LAI) de 2011, que prevê procedimentos e prazos para que os órgãos públicos atendam aos pedidos de acesso a informação feita pelos cidadãos. Nela está determinado que todo órgão público deve ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pelo qual toda pessoa pode solicitar informações aos órgãos públicos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, prevista na lei complementar n° 101 de 2000 (LRF) de 2000, pressupõe a ação planejada e transparente das contas públicas e tem como finalidade regulamentar os princípios de finanças públicas, no tocante a responsabilidade na gestão fiscal em todas as áreas da organização, seja ela União, Distrito Federal, Estados ou Municípios. Transparência assegurada também mediante incentivo a participação popular e realização de audiências públicas; Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

A administração pública recentemente tem sido alvo de discussão a respeito da transparência de seus atos. Em países democráticos, a transparência superficial se transforma em fator altamente questionável pela sociedade, o que, em muitos casos, tornam ocultas as informações da gestão pública, comprometendo a credibilidade sobre o cumprimento desses atos em e decorrência principalmente de sua aplicabilidade.

É de profunda importância a participação popular no que se refere ao controle social, o qual depende vigorosamente da transparência das contas públicas. Assim a LRF fundamenta-se em princípios como: planejamento, transparência, e a própria participação popular no que se refere a busca de informações. Desta forma o tema de grande importância social e gerencial, pois diz respeito ao interesse de todo cidadão (PLATT NETO,2007)

Assim considerando que o tema é de grande relevância para a Administração pública e sociedade, em razão da necessidade de estudos relacionados a transparência das informações como instrumento de controle social se faz necessário a busca de novos estudos relacionados, surge então a seguinte questão: Qual a relação da transparência do orçamento público como instrumento de fiscalização social do município de Alagoa Nova-PB? Desta forma, o objetivo geral deste estudo é analisar qual a relação da transparência do Orçamento Público como instrumento de fiscalização social no município de Alagoa Nova, e como objetivo específico investigar a existência de sítios eletrônicos oficiais e portais disponíveis além de apurar a transparência do órgão municipal.

A relevância da pesquisa é conhecer a participação e o comprometimento do município de Alagoa Nova-PB, com o fornecimento e transparência das informações públicas, e, assim ofertar dados suficientes para manter os cidadãos conhecedores dos rumos das políticas públicas, podendo ainda contribuir para incentivar o controle social da gestão pública do município.

        O presente estudo divide-se em cinco seções: sendo nesta primeira, introdução, expõe à contextualização do problema, os objetivos do estudo, a justificativa para a concepção da pesquisa e a estrutura do trabalho; na segunda a base teórica; na terceira a metodologia explicando os procedimentos metodológicos adotados para a elaboração do estudo; na quarta a análise dos dados, discute os resultados obtidos com o desenvolvimento da pesquisa, e, por fim, considerações finais, que apresenta a conclusão do estudo e recomendações para pesquisas futuras.

1. 2. DESENVOLVIMENTO

        Nesta seção são abordados os conceitos de Transparência e Orçamento Público, como também os aspectos gerais da transparência pública e participação social, determinando sua importância, de mesmo modo que são apresentados o Portal de Transparência do Governo Federal e as páginas de transparência do município de Alagoa Nova-PB, objeto do presente   estudo.

1. 2.1 TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E SUA IMPORTÂNCIA

De acordo com Zorzal e Rodrigues (2015), a transparência e o acesso à informação pública estão previstos como direitos do cidadão brasileiro e obrigação do Estado, tanto na Constituição Federal (CF) de 1988, como em legislações específicas nacionais, sendo estas a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência) e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Em se tratando da obrigação do Governo no fornecimento de tais informações, Zorzal e Rodrigues frisam também que: