Princípios Do Direito Comercial

Princípios do direito comercial

Os princípios da livre iniciativa a da livre concorrência

Consta - tanto no artigo 1º, IV, quanto no caput do artigo 170 - o princípio da livre iniciativa. A liberdade de iniciativa econômica, no âmbito de uma Constituição que defende a justiça social e o bem-estar da coletividade, significa o livre acesso ao sujeito econômico de empreender o que almejar sem interferência do Estado, com exceção dos casos previstos em lei,

A livre iniciativa é uma manifestação dos direitos fundamentais e no rol daqueles devia estar incluída. Aqui a liberdade de iniciativa tem conotação econômica. Equivale ao direito de todos têm de lançarem-se ao mercado da produção de bens e serviços por sua conta e risco. Aliás, os autores reconhecem que a liberdade de iniciar a atividade econômica implica a de gestão e a de empresa (BASTOS; MARTINS, 1990, p.25).

O mecanismo da livre iniciativa completa-se com o da livre concorrência, erigido no artigo 170, IV, da Constituição, que o configura como princípio da ordem econômica garantidor da “liberdade de concorrência como forma de alcançar o equilíbrio, não mais aquele atomístico do liberalismo tradicional, mas um equilíbrio entre os grandes grupos e um direito de estar no mercado também para as pequenas empresas. Ou seja, o agente econômico possui direito de empreender o que desejar (princípio da livre iniciativa), mas sem prejudicar a liberdade concorrencial de outros agentes. Caso isso ocorre, deve haver a intervenção estatal para reprimir tal abuso