Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações

Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações

Simulação do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações

Código NCM

1701.11.00

Descrição NCM AÇUCAR DE CANA

Taxa de Câmbio do Dia 27/11/2014

R$ 1,0000

Valor Aduaneiro Convertido

R$5.000,00

Alíquota II (%)

Tributo II

R$ 0,00

Alíquota IPI (%)

Tributo IPI

R$ 0,00

Alíquota PIS (%)

Tributo PIS

R$ 0,00

Alíquota COFINS (%)

Tributo COFINS

R$ 0,00

As alíquotas podem ser preenchidas manualmente e os tributos recalculados

Esta simulação é efetuada com base na legislação vigente no momento da sua consulta. Observe que, até ser efetuado o registro da declaração de importação, além da variação na taxa de câmbio vigente, pode haver alterações nas alíquotas e no tratamento administrativo aplicável à importação.

Os tributos são calculados, inicialmente, com base nas alíquotas integrais incidentes sobre a importação. Para simular eventuais benefícios fiscais aplicáveis, informe manualmente as alíquotas reduzidas dos tributos e efetue um novo cálculo pressionado o botão “Recalcular Tributos”.

A importação pode estar sujeita ainda à cobrança da contribuição CIDE-Combustíveis e de direitos comerciais (Antidumping e Medidas Compensatórias). Se for esse o caso, haverá apenas essa informação no campo indicado, pois são necessários dados adicionais para calcular seus valores, tais como país de origem, quantidade da mercadoria, entre outros. Para maiores informações, consulteCIDE-Combustíveis e direitos comerciais em vigor.

ATENÇÃO:

- A tributação do IPI sobre produtos classificados em alguns códigos das posições na NCM listadas abaixo deve ser calculada com base em alíquota específica (por quantidade de produto) e não com base no valor da mercadoria (ad valorem). Neste caso, deve-se desconsiderar o cálculo efetuado pelo simulador, baseado sempre na alíquota ad valorem, e refazê-lo, com base no disposto nos artigos 200 a 221 do Decreto nº 7.212/10 (Regulamento do IPI) e notas complementares da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Verifique também as observações abaixo sobre as contribuições PIS e COFINS desses produtos.

Posições na NCM que podem ter tributação especifica do IPI:

1704 1806 2105 2106 2201 2202 2203 2204 2205 2206 2208 2402 2403

- A tributação das contribuições sociais PIS e COFINS sobre produtos classificados em alguns códigos das posições na NCM listadas abaixo deve ser calculada com base em alíquota específica (por quantidade de produto) e não com base no valor da mercadoria (ad valorem). Neste caso, deve-se desconsiderar o cálculo efetuado pelo simulador, baseado na alíquota ad valorem, e refazê-lo, com base no disposto na legislação aplicável, em especial, os arts. 7º e 8º da Lei nº 10.865/04.

Posições na NCM que podem ter tributação específica do PIS e COFINS:

2106 2201 2202 2203 2710 2711 3923 7010 7310 7612 8429 8432 8433 8701 8702 8704 8705 8706

NCM / SH - NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL / SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS

As mercadorias comercializadas internacionalmente pelo País são classificadas, desde 1996, de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que é também adotada por Argentina, Paraguai e Uruguai. Os códigos de classificação da NCM são formados por oito dígitos, sendo tal classificação baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema harmonizado (SH). A inclusão de dois dígitos, após os seis do código numérico do SH, tem como intuito obter melhor detalhamento das mercadorias e respectivas classificações e satisfazer aos interesses de todos os Estados membros do Mercosul.

É importante que o importador faça a correta classificação dos produtos adquiridos, com a finalidade de evitar a aplicação de penalidades pelas autoridades aduaneiras, além de utilizar as vantagens tarifárias decorrentes dos acordos bilaterais e multilaterais que o Brasil mantém no âmbito de seu comércio internacional. É recomendável, também, que o exportador, com o intuito de aprimorar a classificação da mercadoria que pretende exportar ao Brasil, informe ao cliente brasileiro a classificação que utiliza em seus negócios externos, visto que nem sempre a classificação da NCM/SH coincide com a codificação utilizada pelo exportador nas duas últimas posições numéricas (oito dígitos).

As vantagens advindas da correta classificação traduzem-se essencialmente na redução do Imposto de Importação, ou até mesmo em sua isenção, de acordo com os acordos comerciais vigentes. Neste sentido, é necessário que o exportador conheça os benefícios tributários do seu produto em relação ao mercado brasileiro, a fim de ganhar competitividade frente aos concorrentes de outros países que eventualmente não sejam favorecidos pelos tratados comerciais que o Brasil mantém no seu comércio exterior.

Essa vantagem tributária será efetivamente formalizada durante o processo do despacho aduaneiro, quando o importador deverá estar de posse do Certificado de Origem, para eventual apresentação às autoridades aduaneiras, documento esse emitido pela entidade autorizada no país do exportador, no qual devem constar os fundamentos legais do acordo comercial que está sendo aproveitado nessa operação. A falta de apresentação do certificado de origem ocasiona a perda dessas vantagens, implicando o pagamento pelo importador do Imposto de Importação com as alíquotas normais.

Note-se que da classificação incorreta das mercadorias na NCM/SH decorrem, além do pagamento de eventuais diferenças de alíquota na classificação correta, multas a serem aplicadas sobre o importador brasileiro, cujo valor corresponde, no mínimo, a