Pricípios Administrativos

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

(FUNRIO – 2008)1. No que se refere aos princípios da Administração Pública:

I. O princípio da legalidade implica a subordinação completa do administrador à lei.

II. O ato de nomeação de servidor público para cargo de chefia não viola o princípio da impessoalidade.

III. O princípio da moralidade deve ser entendido com a conduta do homem ideal, sendo sempre um conceito programático.

IV. O princípio da publicidade possibilita, ao administrado, o controle da legalidade dos atos administrativos.

V. O princípio da eficiência se confunde com os conceitos de eficácia e de efetividade.

É correto afirmar que:

A- as alternativas I, III e IV estão corretas

B- as alternativas II, III e V estão corretas

C- as alternativas II, IV e V estão corretas

D- as alternativas I, II e IV estão corretas

E- as alternativas III, IV e V estão corretas

(TCE – AM – FCC – 2008 – ANALISTA TÉCNICO DE CONTROLE) 2. O artigo 37 da Constituição federal estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios da "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Essa enumeração

A-apresenta os princípios ordenados hierarquicamente entre si.

B- não esgota os princípios constitucionais da Administração Pública.

C- consiste em regra de observância facultativa pela Administração Pública, dada a natureza peculiar dos princípios.

D- apresenta princípios aplicáveis apenas à Administração Direta.

E- contém princípios cuja aplicabilidade depende da edição de legislação complementar.

(TCE/PB – FCC – 2006 – AUDITOR DE CONTAS) 3. Com relação aos princípios da administração pública no Brasil, considere as afirmativas abaixo.I. Na administração pública, diferentemente do que ocorre na esfera privada, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.

II. O agente administrativo deve saber distinguir não apenas o ato legal do ilegal, mas, também o honesto do desonesto, atendendo ao princípio da moralidade.

III. Em sua atividade, o administrador público deve ser capaz de distinguir os cidadãos segundo seus méritos.

IV. O princípio da publicidade torna obrigatória a divulgação de todos os atos e contratos da Administração Pública, com algumas exceções.

Está correto o que afirma APENAS em

A- I.

B- II.

C- II e III.

D- II e IV.

E- III e IV.

(TRT – 18º - FCC – 2008 – ANALISTA JUDICIÁRIO) 4. A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. Conjunto de princípios ou padrões morais que norteiam a conduta dos agentes públicos no exercício de suas funções e a prática dos atos administrativos.

II. Adequação entre meios e fins, vedada imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Os itens I e II referem-se, respectivamente, aos princípios da

A- finalidade e adequabilidade.

B- legalidade e finalidade.

C- continuidade e moralidade.

D- moralidade e proporcionalidade.

E- eficiência e proporcionalidade.

(PROCURADOR – RECIFE – FCC – 2008) 5. A atuação da Administração Pública é informada por princípios, em relação aos quais se pode afirmar que

A- os princípios aplicáveis são exclusivamente aqueles constantes do artigo 37 da Constituição Federal, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.

B- o princípio da legalidade é princípio fundamental, que somente pode ser excepcionado quando da utilização do poder discricionário.

C- o princípio da legalidade é princípio fundamental, somente podendo ser excepcionado pela aplicação do princípio da supremacia do interesse público.

D- o princípio da moralidade, embora constitucionalmente assegurado, traduz-se secundário, somente podendo ser aplicado concomitantemente com outro princípio.

E- o princípio da eficiência destina-se a garantir o alcance dos melhores resultados na prestação do serviço público, mas não pode, para tanto, se sobrepor ao princípio da legalidade.

(MPE – RS – FCC – 2008) 6. Sobre os princípios do Direito Administrativo, é correto afirmar que

A- o princípio da autotutela diz respeito ao controle que a Administração direta exerce sobre as entidades da Administração indireta.

B- pelo princípio da finalidade, impõe-se à Administração Pública a prática, e tão só essa, de atos voltados para o interesse público.

C- o princípio da supremacia do interesse público não significa que o interesse público deva prevalecer sobre o interesse privado.

D- pelo princípio da publicidade é obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração pública, mesmo que relacionados com a segurança nacional ou declarados sigilosos pela autoridade.

E- nenhum outro princípio deve ser observado pela Administração Pública além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

(TJRJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – CESPE – 2008) 7. Acerca dos princípios informativos do direito administrativo, assinale a opção correta.

A- A previsibilidade no emprego do poder, por instituições e órgãos, previamente estabelecidos, não decorre do princípio da segurança jurídica.