Princípios Administrativo

OAB) LUIZ, policial militar de um determinado Estado , ajuizou ação ordinária em face ao Estado visando o retorno imediato ao serviço público. Alega que o Chefe do Poder Executivo praticara ato administrativo eivado de abuso de poder, em razão de haver sido colocado em disponibilidade por estar respondendo a inquérito administrativo, o que configura desvio de finalidade e verdadeira punição antecipada, em detrimento da presunção constitucional de inocência, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilidade.

Em contestação, o Estado sustenta a legalidade do ato impugnado com base nos princípios da discricionariedade, razoabilidade e isonomia, uma vez que foram escolhidos aqueles que tinham contra si fortes indícios de crimes graves, o que legitima o fator de diferenciação no momento da escolha "- se é necessário prescindir de um determinado número de servidores públicos, que se prescinda daqueles cujo comportamento, ao menos em tese, revela-se incompatível com a função que exercem...". Insiste na tese de que a disponibilidade é ato discricionário que foge ao controle do Poder Judiciário.

O Ministério Público opina no sentido da improcedência do pedido.

Decida a questão, indicando os fundamentos de fato e de direito aplicáveis à espécie.

Resp:

O pedido deve ser julgado procedente ao servidor público.

Caso concreto viciado, ilegal, ver súmula 473 STF.

Configura, no caso punição antecipada, onde fere o Princípio do Devido Processo Legal, art. 5°, LIV e LV da CF/88, fere também o Princípio da Impessoalidade, uma vez que o administrador não está respeitando o interesse público.

OBS.: O ato sendo anulado o funcionário deve ser reintegrado, art. 41, § 2° da CF/88.

(OAB2010.1) O diretor-geral de determinado órgão público federal exarou despacho concessivo de aposentadoria a um servidor em cuja contagem do tempo de serviço fora utilizada certidão de tempo de contribuição do INSS, falsificada pelo próprio beneficiário. Descoberta a fraude, alguns meses mais tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o ato de aposentadoria. Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da

A) autotutela. Correta. A administração pode rever seus atos à qualquer momento.

B) continuidade do serviço público.

C) motivação.

D) indisponibilidade dos bens públicos.