Tabeliao E Indenização

PARECER JURIDICO

DA CONSULTA

Trata-se de parecer jurídico sobre três casos, no que seguem:

I - Leila alugou um imóvel na Imobiliaria Venda Certa, em 20/01/2009, deixou de pagar um dos alugueis, no valor de R$ 500,00. Em 20/12/2010, ela fez a entrega das chaves, encerrando, assim, o contrato de locação. No entanto, em 20/12/2012, recebeu um aviso de cobrança, informando-lhe que o valor do aluguel atrasado deveria ser pago.

II - Miguel ajuizou ação de indenização contra Carlos, julgada procedente. Antes de transitar em julgado a sentença, quando ainda tramitava recurso de apelação, Carlos e Miguel resolveram assinar um termo, aumentando e um ano o prazo prescricional para cobrança das despesas desembolsadas pelas partes no curso do litígio. Mantida a sentença pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para cobrança das despesas despendidas em juízo do vencido Carlos, Miguel, 6 anos a partir do trânsito em julgado, cobra de Carlos as referidas despesas.

III - Fagundes é Tabelião de determinado Cartório de Notas e Protestos de uma cidade do interior do Estado de Goiás, onde Mauro compareceu, em 15/01/2011, para elaboração de uma procuração pública para sua irmã vender um imóvel de sua propriedade situado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Realizada a escritura, Mauro não pagou as custas e emolumentos inerentes ao ato. Em 10/07/2013, Mauro tomou conhecimento da existência de ação movida contra si por Fagundes tendo por objeto a cobrança das citadas custas e emolumentos.

É A CONSULTA