Trabalho De Adm

1 INTRODUÇÃO

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a agência das Nações Unidas que tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. O Trabalho Decente, conceito formalizado pela OIT em 1999, sintetiza a sua missão histórica de promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas, sendo considerado condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável. (OIT).

2 DESENVOLVIMENTO

CONCEITO DE TRABALHO DECENTE

Entende-se por trabalho decente um trabalho digno, onde os trabalhadores possam usufruir de vantagens ofertadas pela empresa na qual trabalha, um emprego de qualidade, tratamento justo e eqüitativo, repugnando-se as discriminações e respeitando-se as diferenças, tendo a possibilidade de participar das decisões relativas às condições de trabalho, um salário que proporcione o alcance do nível de bem-estar aceitável ao trabalhador e sua família.

PRIORIDADES DA AGENDA NACIONAL DE TRABALHO DECENTE

Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD) criada em maio de 2006 pelo Brasil, tem como prioridades:

Prioridade 1 - A Geração de mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento.

Prioridade 2 - Erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, em especial em suas piores formas.

Prioridade 3 - Fortalecimento dos atores tripartites e o diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática.

AVANÇOS DESDE 2003 NESTAS PRIORIDADES

Com base nestas prioridades podemos afirmar que houve avanços como:

A criação de emprego de qualidade para homens e mulheres, em especial para a mulher, a extensão da proteção social, a promoção e fortalecimento do diálogo social e o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, expressos na Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho da OIT, adotada em 1998, liberdade de associação e de organização sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva (Convenções 87 e 98);

O controle da inflação e o aumento real do salário mínimo, sobretudo a partir de 2003, contribuíram para que os níveis de rendimento dos trabalhadores expandissem para a redução da pobreza e da desigualdade social,

Eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório (Convenções 29 e 105), abolição efetiva do trabalho infantil (Convenções 138 e 182);

Eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação (Convenções 100 e 111);

Aumento da conscientização do público em geral, por meio da realização de campanhas de informação e prevenção contra o trabalho infantil e exploração sexual de