Trabalho Internacional

1-Explique o direito consuetudinário, comparando esse sistema com o adotado no Brasil. Aponte as vantagens e desvantagens.

Direito consuetudinário é o direito que surge dos costumes de uma certa sociedade, não passando por um processo formal de criação de leis, onde um poder legislativo cria leis, emendas constitucionais, medidas provisórias etc. No direito consuetudinário, as leis não precisam necessariamente estar num papel ou serem sancionadas ou promulgadas. Os costumes transformam-se nas leis.

É importante a distinção entre uso e costume, uma vez que, para se falar num costume, é preciso observar se há prática reiterada e constante (relativamente a alguma matéria), tendo de estar associada a convicção de obrigatoriedade. O costume é então constituído pelo elemento material, o uso, e pelo psicológico, a convicção de que o comportamento adotado é, de fato, obrigatório

No mundo

Atualmente apenas três países adotam integralmente o direito consuetudinário: a Mongólia, o Sri Lanka e Andorra (embora adote, parcialmente, o direito romano-germânico).

O sistema adotado nos países anglo-saxões e de influência britânica é o common law, não sendo um sinônimo de direito costumeiro. Na common law, o direito é criado ou aperfeiçoado pelos juízes: uma decisão a ser tomada num caso depende das decisões adotadas para casos anteriores e afeta o direito a ser aplicado a casos futuros; o costume é importante, mas não é o elemento dominante, existindo também leis escritas.

No Brasil, o costume é extremamente limitado, geralmente encontrado no âmbito do Direito Tributário e do Direito Privado, mormente nas relações de cunho comercial. No Direito Privado, devem constar de registro próprio nas Juntas Comerciais. É um direito consagrado pelos costumes.

Exemplos

Fazer Fila em um local onde há um número grande de pessoas para um único atendente. Considera-se a fila uma forma de organização, mesmo não estando prevista em lei.

Cheque pré-datado. Muito usado no Brasil, não é expresso em lei escrita, somente na lei usual.

As regras que disciplinam a convivência entre presos dentro do sistema penal podem ser entendidas como "direito costumeiro", já que são totalmente respeitadas dentro destes ambientes, na medida em que não se oponham à legislação em vigor, ou seja constituam-se como um costume contra legem. O mesmo poderia ser dito quanto a alguns práticas correntes no direito público, relativas a licitação e emprego de parentes em cargos públicos, etc.

2- O que são os “gentlemans agreenents” e os “modies vivendis”. Cite exemplos de cada um.

Na prática internacional, os Estados negociam seguidamente instrumentos (sem possuir um efeito obrigatório, denominados atos acordados não convencionais) originários de uma negociação de pessoas habilitadas a compremeter o Estado e chamadas a enquadrar suas relações.

São comunicados comuns, declarações, cartas, códigos de conduta, entre outros. Outro exemplo são os “Gentlemen’s Agrrements, acordos entre dirigentes políticos que não obriga os Estados que eles representam sobre o plano do direito, mas cujo respeito se impõe ao signatários como uma questão de honra e de boa fé.

A diferenciação entre atos acordados não convencionais e atos unilaterais dos Estados est[a e, que os primeiros são o resultado de uma negociação e não tem efeito obrigatório. Já os atos unilaterais originam-se de um só sujeito de direito, e os obrigam. Tratam-se, pois, de instrumentos jurídicos distintos.

Diplomaticamente, modus vivendi é um instrumento que estabelece um acordo internacional de natureza temporária ou provisória, pretendido ser substituído por um acordo mais significativo e completo, como um tratado. Normalmente é informal, e nunca requer ratificação legislativa. Armistícios e instrumentos de rendição são exemplos típicos de modus vivendi.

O tratado é norma; ele cria direitos e obrigações e vincula os Estados-partes. É regido pelo Direito Internacional, mas não apenas. Ele também é regido por um complexo de normas constitucionais dos Estados. Para o Direito Internacional interessa que ele tenha a formalidade e que seja destinado a produzir seus efeitos jurídicos.

Diferença entre tratado e gentlemen’s agreement: não é como se pensa no primeiro momento. O gentlemen’s agreement é um compromisso entre pessoas, entre homens, geralmente estadistas, e não entre pessoas jurídicas de direito internacional. Esses chefes de Estado não falam em nome deles mesmos, mas em nome dos Estados. O acordo de cavalheiros, a exemplo da Carta do Atlântico de 1941 entre Winston Churchill e Franklin Roosevelt antes mesmo de terminar a segunda guerra, em que se encontraram no mar para celebrá-lo, era uma opção política, para traçar ideais a serem perseguidos visando ao fim da guerra. Eram, em outras palavras, planos para a Europa do pós-guerra. É um compromisso baseado na honra que tende a durar enquanto as personalidades que o celebram viverem ou permanecerem no poder. Não vincula os Estados para a além da permanência dessas pessoas no poder.

3 – Diferencie a assinatura de ratificação internacional nos tratados. É possível afirmar que em ambos os casos o tratado estará válido e gerando efeitos jurídicos?

A ratificação é o ato pelo qual uma Parte Contratante informa à(s) outra(s) que se considera doravante obrigada aos termos do tratado no plano internacional.31 32 Pode ocorrer que o tratado não entre em vigor neste momento, caso o seu texto estipule uma condição adicional para tanto (número mínimo de ratificações, para um tratado multilateral; ou um prazo após a entrega do segundo instrumento de ratificação,