A convenção coletiva

Para eficacia da convenção coletiva é necessaria que haja

legitimidade: depende da observancia dos requisitos formais e esssenciais exigidos pela lei: como a capacidade do sindicato de celebra-la

Todas as clausulas da convenção coletiva deve incidir sobre fatos pessoa ou relaçoes juridicas, de maneira a tornar efetiva sua aplicação

Sua interpretação deve ser feita de acordo com a vontadade dos convenientes na época em que celebraram.

As clausulas pode ter eficacia

limitada: obrigando apenas os sujeitos convenetes e seus respectivos associados

geral: erga omnes: que obrigam não apenas os estipulantes, mas tambem pessoas estranhas aos quadros de associados.( este é o modelo adotado).

A convenção não é nula se exceder de dois anos, apenas não tem mais vigencia.

Condiçoes de validade:

A convenção coletiva deve ser escrita. Não ha possibilidade de realizar um acordo coletivo verbalmente, como é possível na constituição de um contrato de trabalho.Caso seja realizado oralmente , o acordo coletivo sera considerado nulo.

É um ato formal, não sendo meralmente consensual, como ocorre no contrato de trabalho.

Não devera haver emendas nem rasuras. Sera feita a norma coletivas em tantas vias quantas forem as partes convenentes, alem de uma que sera destinado a registro(art 613,pu, CLT).

Deve haver publicidade, de modo que toda categoria possa tomar conhecimento.;

Não ha necessidade de que ocorra homologação da convenção

Os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes deverão promover, dentro de 8 dias da assinatura da convemção ou do acordo, o deposito de uma via, apenas para fins de registro e arquivo na delegacia do trabalho.

O acordo entrara em vigor 3 dias a contar da data da entrega da via na delegacia do trabalho.

A convençaão não pode limitar os direitos indisponiveis dos trabalhadores

a possibilidade de se postular novas condiçoes de trabalho em razao da superveniencia de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente as condiçoes de trabalho.

Revogação é a ato das partes terminarem a vigencia da norma coletiva antes do seu termo final