Agências de aplicação da lei

Todos estão sujeitos à aplicação da lei, desde os mais ricos aos mais pobres, brancos, negros, pardos, não importa, a lei é igual para todos. Mas nem todos são iguais para ela, a lei não se exerce a todos, indiscriminadamente, nossa sociedade vive sob um regime no qual ser pobre, negro, é crime. Afinal, um homem de classe média alta não pode ser submetido às condições desumanas de uma cadeia brasileira, muito menos ter o mesmo tratamento que um pobre.

O nível de escolaridade entre a maioria dos presos, em 2012, era o Ensino Fundamental Incompleto (50,5%). Os analfabetos representavam 6,1% da população carcerária e 14% eram alfabetizados, divididos entre 13,6% com o Ensino Fundamental Completo e 8,5% que tinham concluído o Ensino Médio. Os que tinham Ensino Médio Incompleto eram 1,2%, haviam chegado à universidade 0,9%, mas sem conclusão, 0,04% concluíram o Ensino Superior e 0,03% chegaram a um nível acima de superior completo.

Em um levantamento feito pelo Instituto Avante Brasil, com dados do Sistema de Informações Penitenciárias – Infopen, do Ministério da Justiça, apontou um crescimento de 21,4% na população carcerária brasileira no período de 2008 a 2012, registrando 548.003 presos em 2012, uma taxa de 287,31 para cada 100mil habitantes, em uma população de 190.732.694 habitantes, de acordo com o IBGE. A taxa de presos por 100 mil habitantes, que em 2008 era de 238,1 por 100 mil habitantes, também apresentou crescimento de 20,6% no período.

O crescimento no número de vagas no sistema penitenciário não tem acompanhado o aumento da população carcerária. Em 2012, os presídios brasileiros chegaram a 310.687 vagas, resultando em 1,8 presos por vaga. O crescimento foi de apenas 4% em relação a 2008 quando se tinha 296.428 vagas. A superlotação é evidente nas prisões nacionais, o último levantamento apontou que mais de 240 mil presos estão recolhidos sem a vaga correspondente.

Calada enquanto pôde

Na Lei nº 11.343, que regulamenta o consumo, venda e o porte ilegal de drogas como crime, também traz consigo todo preconceito presente em nossa sociedade presente nela desde seus primórdios. No capítulo III, dos crimes e das penas; artigo 28, parágrafo 2º, afirma assim: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.”

O preconceito e a criminalização da pobreza são previstos em lei. Quando na constituição diz que para se determinar se a pessoa é consumidora ou traficante, deve-se levar em conta o local e as condições sociais e pessoais dessa, a discriminação opera. Daí, partimos para o que ocorre hoje nas ruas, se o cidadão; não, o “bandido” for pego com drogas na rua ou em casa, e este estiver em um bairro “humilde”, em uma “favela”, tanto policial quanto juiz usará isso como fator determinante para taxá-lo como traficante ou não. Mas, se o cidadão for visto usando ou levando consigo drogas, com o diferencial favorável de bairro e condição financeira principalmente, talvez nem como usuário ele seja considerado.

O que de fato ocorre no país, é um grave despreparo da polícia e uma péssima orientação dos magistrados. A corrupção acontece demasiadamente, sem que medidas contrárias a isso sejam tomadas. Desde a juventude ouvimos que corrupção é crime, mas não é punido; também ouvimos que a favela é lugar de bandido, que bandido bom é bandido morto e somos massacrados por noticiários repletos de tragédias que ocorrem diariamente nos bairros pobres. Há 20 anos, na Praça Candelária, isso foi exposto, quando dois carros se aproximaram e começaram a atirar contra as crianças e adolescentes que dormiam nas imediações. Oito meninos foram assassinados. As vítimas eram pobres, sem-teto e, em sua maioria, negros. Mesmo assim, o extermínio e criminalização da população pobre, especialmente negra, continuam e com permissão e patrocínio do Estado.

Um dos episódios mais recentes é o de Amarildo, pedreiro, morador da Rocinha, negro, pobre. Foi levado à sede da UPP do local para “averiguação” e nunca mais voltou. A mídia tradicional se manteve calada enquanto pôde, mas após manifestações populares diversas e do evidente conhecimento popular do caso, esse silêncio acabou. Mas, de nada adiantaram as acusações da grande imprensa, Amarildo continua desaparecido, sua família ameaçada de morte, ninguém foi exonerado e muito menos julgado, o Estado se omite.

História manchada por desigualdade

A última chacina descoberta, promovida pelo Estado, aconteceu em junho na favela da Maré, a polícia invadiu a comunidade, um policial foi morto, depois disso a Polícia Militar disparou indiscriminadamente contra a população, culminando com a morte de nove pessoas.

“Meu filho era um menino bom. Nunca foi envolvido com nada de errado. A nossa vida aqui na favela não vale nada para essa polícia. Meu filho tinha problemas de audição e demorou mais do que os outros fregueses para notar o tiroteio. Que covardia que fizeram com ele. Vou lutar por justiça até o fim da minha vida. Depois que esse governador [Sérgio Cabral] foi eleito, acabou o pouco de paz que nós tínhamos. Toda semana a polícia entra aqui e mata alguém. Seja bandido, que eles executam, ou trabalhador, que eles atiram nas costas. Não importa se é traficante ou não, aqui todo mundo tem medo da polícia e todo mundo corre quando ela chega” (Dilma Barbosa,