Ações Afirmativas

O QUE SÃO AS AÇÕES AFIRMATIVAS?

São programas e medidas especiais adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. Definição da lei 12.288/10 ( Estatuto da Igualdade Racial)

São as políticas de correção dass desigualdades, que vêm se perrpetuando ao longo da história, e de implementação de direitos. È uma forma de tentar garantir às minorias uma maior participação na sociedade. Gerando oportunidade e acesso à educação, trabalho, cidadania, bens, reconhecimento da cultura.Seria a concretização da obtenção aos bens fundamentais, visando a tão almejada igualdade de oportunidasdes a que todos têm direito. Essas medidas seriam como uma forma de reparação pelas perdas decorrentes das maarginalizações provenientes das causas envolvendo etnia, religião e a própria raça.

AÇÃO AFIRMATIVA X POLÍTICAS DISCRIMINATÓRIAS

Ação Afirmativa: atuação na prevenção à discriminação como uma forma de reparaar seus efeitos/consequências.

Políticas anti-discriminatórias: atuação apenas na repressão ao discriminadores ou de conscientização dos indivíduos que possam vir a praticar atos discriminatórios.

QUAIS AS AÇÕES EXISTENTES NO BRASIL?

Muitas ações afirmativas são feitas no Brasil: concessão de bolsas de estudo; prioridade em empréstimos e contratos públicos, distribuição de terrras e moradias, medidas de proteção diferenciadas para grupos ameaçados, subsídios do Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT), projeto que visa a qualificação profissional de pessoas negras .

Lei de Cotas – lei que prevê que todas as universidades federais terão que reservar 25% das suass vagas para alunos de escolas públicas. Em três anos serão 50%. Destas vagas, metade será destinadas para estudantes com renda mensal familiar de até um salário mínimo e meio. O preenchimento das vaggas deve levar em conta critérios de cor, ou raça, seguindo dados estatísticos do IBGE.

Programa Institucional de Iniciação Científica nas Ações Afirmativas (PIBIC-AF): convênio com o CNPq para a concessão de bolsas anuais de iniciação científica para estudantes de graduação que pertençam ao público-alvo das ações afirmativas de ingresso na universidade, principalmente da população negra.

Programa de Extensão Universitária :PROEXT: programa do Mec destinado a ampliar os patamares da qualidade das ações de extensão das universidades como um de seus tripé fundantes: ensino, pesquisa e extensão.

Projeto Cor e Cultura: Produção e disseminação de material, em consonância com a 10639, valorizando a escola pública como referência na construção de identidades coletivas e individuais positivas.

Curso de Gênero e diversidade na Escola (GDE)

Originalmente iniciado como uma ação de formação na temática de gênero e feminismo para o corpo docente da rede pública de educação, desdobrou-se num curso de formação de professoras/es nas temáticas de gênero, relações étnico-raciais e orientação sexual.

Estatuto da Igualdade Racial: conjunto de regras e princípios