Contrato social

Contrato Social

“Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I. nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II. denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III. capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV. a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V. as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI. as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII. a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII. se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato”.

Portanto, contrato social é um ato formal e obrigatório para que uma sociedade empresária se constitua, contendo diretrizes, direitos, deveres, responsabilidades, participação societária, entre outras coisas, é uma das partes mais importantes de uma sociedade.

Além de estipular diretrizes é através do contrato social também que se identifica qual o tipo de sociedade irá se formar, sabendo que este contrato deve ser redigido e proposto de tal forma que corresponda as características pretendidas pelos sócios, tais como: capital, administração, participação, burocracia, entre outras, levando em conta as normas legislativas.