Código de proteção ao consumidor

Código de Defesa do Consumidor

Diante das ideias de mercado sempre existira um consumidor e um produto, o consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Todo consumidor tem o direito básico de ser informado adequadamente sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de uma serie de características.

Para o fornecedor desse produto responde a reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços. Para um prestador de serviços sempre o seu serviço deve fornecer segurança ao seu consumidor.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitaria, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Quando a um produto, mesmo ele sendo durável ou não durável se ele estiver viciado e não for resolvido no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir:

I - A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - O abatimento proporcional do preço;

O direito de reclamar de produtos com defeitos ou incorreções de fabricação que é aparente ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. Esta contagem de dias inicia-se no prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do termino da execução dos serviços.