Dir Penal 9

ntuito de não cumprir com a obrigação assumida através de fiança. No entanto o réu comprova com os documentos que se seguem que na época da realização da doação eram solventes, possuindo inclusive, outros imóveis. Ocorre que o réu veio a alienar esses imóveis posteriormente pois necessitava custear o tratamento de saúde de sua esposa que se encontrava em estado terminal de câncer.

DO PEDIDO

Pelo exposto vem requerer:

1- Seja acolhida a Preliminar de Incompetência com a remessa dos autos ao juízo competente.

2- Seja acolhida a Preliminar de Ilegitimidade passiva, com a extinção do processo sem a resolução do mérito.

3- Seja pronunciada a decadência com a extinção do processo com resolução do mérito na forma do artigo 26ntuito de não cumprir com a obrigação assumida através de fiança. No entanto o réu comprova com os documentos que se seguem que na época da realização da doação eram solventes, possuindo inclusive, outros imóveis. Ocorre que o réu veio a alienar esses imóveis posteriormente pois necessitava custear o tratamento de saúde de sua esposa que se encontrava em estado terminal de câncer.

DO PEDIDO

Pelo exposto vem requerer:

1- Seja acolhida a Preliminar de Incompetência com a remessa dos autos ao juízo competente.

2- Seja acolhida a Preliminar de Ilegitimidade passiva, com a extinção do processo sem a resolução do mérito.

3- Seja pronunciada a decadência com a extinção do processo com resolução do mérito na forma do artigo 26

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