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Estudos disciplinares - Direito Processual do trabalho - módulo 4

Módulo 4 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA1-Atualmente, não é da competência da Justiça do Trabalho: A causas que envolvam trabalhadores eventuais. B causas envolvendo trabalhadores autônomos. C ação do empreiteiro em face do dono-da-obra para receber o valor da multa contratual. D ações que envolvam o trabalho de temporários. E reclamação trabalhista por conta de serviço prestado por militarResposta correta E O trabalho de militares é assunto de competência da Justiça Militar. E o trabalho dos servidores públicos com vínculo estatutário ainda está sob julgamento – o STF dirá se é competência da Justiça do Trabalho 2-Quanto ao acidente de trabalho, é correto afirmar que: A não é assunto de natureza trabalhista, por isso é julgado pela Justiça Comum. B é assunto de natureza cível, julgado pela Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004. C embora se trate de assunto de natureza trabalhista, é de competência da D ações relativas a tal tema são de competência da Justiça Federal. E ações relacionadas são de competência da Justiça Comum, bem como eventuais ações visando danos morais e materiais para responsabilizar o empregador por dolo ou culpa pelo acidente Resposta correta: C Acidentes do trabalho.Desde a Constituição de 1946 são de competência da Justiça Comum, embora se trate de conflito com natureza trabalhista. E assim segue, mesmo após a EC n. 45/2004 (entendimento do STF de 9/3/2005).

3-Pode competir à Justiça do Trabalho o julgamento de: A habeas corpus. B ação de acidente de trabalho.C ação previdenciária entre segurado e INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social. D ação para o levantamento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Justifique sua resposta: E ação previdenciária entre dependente e INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social. Resposta correta A Aqui, a competência da Justiça do Trabalho se fundamenta no art. 3º, I, b, da Lei nº 7.701/88, art. 678 da CLT e na EC n. 45/2004. O habeas corpus pode ser cabível, por exemplo, na hipótese de prisão do depositário infiel 4-João presta serviços para certa empresa em Salvador. Após 6 meses, passa a trabalhar em São Paulo. Por fim, é transferido para o Rio de Janeiro. Onde deve ajuizar a reclamação trabalhista? A em São Paulo. B em qualquer dos três foros. C depende de onde está situada a agência ou filial da empresa empregadora. D no foro de seu domicílio. E no Rio de JaneiroResposta correta E Se o obreiro trabalhou em vários locais, a competência é da última localidade em que se trabalhou. Se simultaneamente presta serviços em vários locais, todos são competentes para a propositura da ação

5 -Bruno assina contrato de trabalho com certa empresa em Lisboa, Portugal. Durante seis anos, presta serviços em Tóquio, no Japão. Neste caso, A deverá Bruno propor a reclamação trabalhista perante Tribunal Internacional. Justifique sua resposta: B Bruno pode propor a reclamação trabalhista no foro de seu domicílio C Bruno deve propor ação trabalhista no foro de domicílio da empresa ré, sendo este o local em que se encontrar a agência ou filial no Brasil. Justifique sua resposta: D a reclamação trabalhista é necessariamente proposta em Portugal. Justifique sua resposta: E a reclamação trabalhista é proposta em Tóquio Resposta correta C se a prestação de serviços ocorreu fora do Brasil, a ação é proposta no foro do domicílio do Réu, sendo este o local em que se encontrar agência ou filial no Brasil.

Estudos disciplinares - Direito processual - módulo III

MÓDULO 3. DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1-Não pode ser considerado um dos princípios de organização da Justiça do Trabalho: A ingresso na carreira por concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, sendo que as nomeações ocorrem conforme a ordem de classificação e o cargo inicial é de juiz substituto.B promoção alternadamente por antigüidade e por merecimento.C órgãos jurisdicionais com organização interna fundada apenas em lei, sem disposições regulamentares internas elaboradas por seus próprios membros. D cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira. Justifique sua resposta: E vencimentos fixados com diferença não superior a 10% de uma para outra das categorias da carreira, sem exceder os vencimentos dos ministros do STF. Resposta correta C : Pelo principio da organização do trabalho ,os Órgãos jurisdicionais têm organização interna fundada em lei e também em disposições regulamentares internas elaboradas por seus próprios membros, destinadas a preservar melhor sua boa atuação, conclui-se que a organização não é fundada apenas em lei.

2-Quanto à composição dos Tribunais Regionais do Trabalho, é possível afirmar que: A em todas as regiões há o mesmo número de membros. B advogados e membros do Ministério Público do Trabalho devem compor 1/5 do total de membros de cada TRT. C juízes das varas são promovidos a desembargadores pelo critério apenas de antigüidade.D para a nomeação dos juízes entre advogados e membros do Ministério Público é feita lista sêxtupla – o Presidente da República escolhe 3 nomes; e o TRT escolhe um livremente e o nomeia. E o Presidente do TST elege presidente, vice-presidente, corregedor e vice-corregedor do TRT, bem como presidentes de Turmas e das Seções.Resposta Correta B – de Acordo com Art. 115 CF – Inciso IArt. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

3- juiz do trabalho deve ser nomeado pelo TRT após aprovado em concurso de provas e títulos, ou compõe a vara do trabalho por remoção de outra vara, ou por ser promovido de Juiz Substituto, por critérios alternados de antigüidade e merecimento, com as garantias constitucionais de inamovibilidade, vitaliciedade (após 2 anos de período probatório) e irredutibilidade