ED Direito

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Perguntas

1 – C - Porque segundo a constituição no princípio da legalidade não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

2 – C – Pois o princípio da legalidade estrita, afirma que “não podendo o administrador afastar-se ou desviar-se dos mandamentos da lei e das exigências do bem comum, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso” ou seja será lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

3 – D – Porque a lei complementar deverá ser utilizada, como instrumento normativo, todas as vezes que a constituição assim determinar. Se a constituição não reservar a matéria para a Lei Complementar, então, o assunto poderá ser disciplinado por Lei Ordinária. Porém as leis ordinárias não tem força de mudança para revogar lei complementar.

4 – A – Porque nenhuma das alternativas divergem da lei, e citam alguns dos princípios tributários. (Não sabia uma forma de responder diferente).

5 – A - Porque nenhuma das alternativas divergem da lei e porque o principio republicano é modo pelo qual as autoridades públicas relacionam-se com os seus cidadãos. O princípio republicano tem como características essenciais: a eletividade, a temporariedade e a necessidade de prestação de contas pela administração pública.

6 – D – Já que os princípios republicamos então relacionado com o modo que as autoridades públicas se relacionam com seus cidadãos e os federativos ligados a os membros da federação (União, Estados, Municípios e DF), então eles estão diretamente ligados já que as autoridades são exatamente os membros da federação.

7 – D - Pois todos temos diretor de ir e vir, segundo artigo 5° da Carta Magna onde a liberdade de locomoção é prevista.

8 - A – Porque o princípio de igualdade deve ser aplicado a todos.

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Perguntas

2 – D - Segundo art. 150 , § 2º , da CF.

4 – A – Porque o regime jurídico do tributo não se aplica à multa, porque tributo e multa são essencialmente distintos.

5 –B -Porque reza que essas obrigações resultam da legislação tributária, e não de lei em sentido restrito. Como se sabe, as obrigações tributárias aces­sórias consubstanciam meros deveres instrumentais que o contribuinte deve cumprir no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

7- C - Porque é o que o Art.96 descreve.

8 –E- Descritos no art. 108, I, II, III e IV do CTN e difere-se da regra da Lei de introdução ao Código civil (art. 4º da LICC).

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1 - Porque as três alternativas descrevem o fato gerador de acordo com o que Código Tributário Nacional, propõe como compreensão do mesmo.

2 - A - De acordo com o texto do artigo 114 do CTN.

3 – A- Portanto, pode ser qualquer um dos entes tributantes (União,