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QUESTÃO 1: B –

A União não pode criar tributo que não atinja todo o território nacional, nem que de preferência a determinado estado ou município. Segundo o principio dairretroatividade tributaria a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios não pode cobrar tributos referentes a anterioridade do inicio da vigência da lei,somente após.

QUESTÃO 3: E

QUESTÃO 5: E

Justificativa - A taxa de iluminação não é um tributo não vinculado e sim uma tarifa ou preço público, sendo uma atividaderemuneratória de exploração de atividade econômica, efetuada pelas empresas privadas.

QUESTÃO 7: A

QUESTÃO 8: B

Justificativa A lei fere a capacidade contributiva, pois, deveconsiderar a real capacidade econômica do contribuinte.

QUESTÃO 9: D

Justificativa Ele deveria cobrar a contribuição de melhoria pela valorização do imóvel, pois com oasfaltamento da rua haverá uma melhoria e consequentemente uma valorização do imóvel. As taxas só devem ser cobradas pela prestação de serviços oferecidos pelo Estado,União ou Município, e a taxa de polícia.

QUESTÃO 10 : B

Justificativa O decreto tem que ser um complemento da Constituição Federal, sendo assim, só pode ser aplicado se forprevisto em lei.

QUESTÃO 11: C

QUESTÃO 12: E

QUESTÃO 13: D

Justificativa O empréstimo compulsório só pode ser feito em casos de desastres naturais, calamidade pública,guerras, motivos de força maior.

QUESTÃO 14: E

QUESTÃO 15: B

QUESTÃO 16: A

Justificativa É possível a União cobrar impostos estaduais e até mesmo municipais. Trata-seda autorização constitucional regulada no artigo 147. Porém só poderá cobrar se o território federal não for subdividido em Municípios.