Identificar Na Legislação Vigente Os Controles Internos Obrigatórios Disponíveis E Se Os Mesmos Estão Sendo Executados Corretamente Nos Municípios.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

INSTITUTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS (ICEAC)

GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Identificar na Legislação vigente os controles internos obrigatórios disponíveis e se os mesmos estão sendo executados corretamente nos municípios.

Sidnei Ricardo Meneses Martinez

Pólo Hulha Negra

2014

Agradeço a todos os professores, tutores, e colegas, e em especial a tutora Vanessa, a orientadora Professora Flávia Jacques e o Secretário da Fazenda de Aceguá Fábio J. Pintos pela colaboração na construção deste Artigo.

Identificar na Legislação vigente os controles internos obrigatórios disponíveis e se os mesmos estão sendo executados corretamente nos municípios.

Sidnei Ricardo Meneses Martinez

Flávia Jacques

RESUMO

Tendo como uma tendência mundial a modernização da administração pública, nos últimos tempos vem tornando-se necessário um maior investimento em controle, através do uso das mais variadas tecnologias, na busca de um aperfeiçoamento dos funcionários envolvidos nesta tarefa e na qualidade dos dados obtidos, apoiado em uma vasta legislação aprovada nos últimos anos, sempre no intuito da prestação de serviço a comunidade. Esta pesquisa tem como objetivo identificar na legislação os controles obrigatórios aos municípios, e se os mesmos estão sendo executados corretamente e atendem aos princípios de legalidade.

O controle interno aqui estudado é aquele exercido nos municípios, aqui representado pelo município de Aceguá. A pesquisa visou contribuir com dados acadêmicos, obtidos junto ao local estudado e na divulgação das exigências legais do controle interno nos município, bem como auxiliar os gestores dos demais municípios. O sistema de controle interno verifica o cumprimento das atividades exercidas pelos diversos órgãos, objetivando mantê-las legítimas, ou seja, atender a todos os princípios constitucionais. Os objetivos do sistema de controle interno, além de comprovar a legitimidade dos atos, devem estar sempre alinhados com os objetivos da organização. O sistema de controle não é um fim, mas um meio. Toda entidade, com fins lucrativos ou não, possui uma razão de existir, uma missão. Ainda que as instituições possuam semelhanças, nunca são iguais; logo, um sistema de controle interno nunca será igual a outro, em que pese sempre haver objetivos e controles comuns. Foi encontrada uma vasta legislação sobre o assunto, busca resguardar o cumprimento da lei, o patrimônio público e o direito dos contribuintes e funcionários envolvidos. Quanto ao município pesquisado, nota-se que está sendo cumprida a lei e que existe uma estrutura sólida montada para que isso seja alcançado dentro do prazo legal, e que vem funcionando dedes 2003.

¹ Aluno da Pós Graduação em Gestão Pública Municipal

² Professora Orientadora - FURG/Rio Grande RS

1. INTRODUÇÃO

No sentido mais amplo, o Controle Interno é o instrumento de fiscalização, no contexto da Reforma Administrativa do Estado, iniciada em 1995, com o propósito de tornar mais eficiente o modo de gerir a atuação administrativa, evidenciada pela Lei Complementar nº 101, em 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa lei trouxe inovações para as práticas de gestão das finanças públicas, pressupondo ação planejada e transparente, focada no desempenho, na responsabilização e no dever de prestação de contas, resgatando, na área pública, o planejamento e o controle como instrumentos de gestão. Apesar da exigência legal, o administrador público, muitas vezes por razões políticas, tem certo receio em implantar os mecanismos de controle dos atos de sua administração, uma vez que a efetivação desses mecanismos poderia impor limites e estabelecer procedimentos que dificultariam a gestão. O Município, elencado como ente federativo na Constituição Federal de 1988, é a organização político-administrativa mais próxima do cotidiano da população. Com o advento da reforma administrativa brasileira, iniciada em 1995, os Municípios também se viram diante da necessidade de modernização, para melhor gerenciar os recursos disponíveis em prol da efetivação das políticas públicas que se concretizam por meio do desempenho de um bom governo.

Com o dever e poder de vigilância, orientação e correção da atividade administrativa do Executivo municipal, o sistema de controle interno, uma vez devidamente implantado, pode, além de averiguar a regularidade da atuação administrativa, favorecer a utilização adequada dos recursos públicos, prevenir e combater desperdícios, coibir ações e políticas públicas com foco distorcido e contribuir para que a aplicação dos recursos disponíveis seja, de fato, revertida em serviços que propiciem benefícios à população. Assim como as demais organizações, o ente governamental também vivencia constantes transformações e enfrenta mudanças de caráter político, econômico e social, a sociedade, por sua vez ciente de que custeia a atuação da administração pública por meio do pagamento de tributos que lhe são impostos por lei, passa a cobrar mais transparência e ética na atuação administrativa do Estado e, consequentemente, espera uma aplicação mais adequada dos recursos como também a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos. Nessa perspectiva, o presente estudo foca-se no âmbito da administração municipal, restringindo-se ao Município de Aceguá, no Estado do Rio Grande do Sul.

2. Justificativa

O processo de gestão pública deve ser encarado de forma relevante para atingir os objetivos do município, o qual deve ter como meta principal, atender de forma satisfatória às demandas da sociedade nos mais diversos campos. Não se pode encarar o processo de gestão como algo corriqueiro, isso poderá acarretará em perdas irrecuperáveis. As visões de como os processos estão sendo desenvolvidos, ajuda a compreender