LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO EM CONTRATOS PÚBLICOS E GOVERNO TERMO DE CONSENTIMENTO E CONFIDENCIALIDADE

LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO EM CONTRATOS PÚBLICOS E GOVERNO

TERMO DE CONSENTIMENTO E CONFIDENCIALIDADE

Eu, __________________________________________________________________________, matrícula _________________________, inscrito(a) sob CPF n⁰ _______________________________, RG n⁰ _________________________________, residente em ___________________________________________________________________________________________________________________, município de ________________________________________________, estado da Paraíba, email ____________________________________________________, pesquisador do Laboratório de Inovação em Contratos Públicos e Governo (iLabGov), devidamente registrado no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas da Universidade Federal da Paraíba, declaro, nos termos da legislação vigente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal:

1. não figurar em nenhuma das situações que configuram conflito de interesses, no exercício das atividades do iLabGov, conforme o art. 5º, da Lei n⁰12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesse);
2. manter o sigilo sobre todos os dados, informações, técnicas, procedimentos, sistemas e conhecimentos, acessados, recebidos, produzidos ou compartilhados no âmbito das atividades realizadas pelo iLabGov, conforme dispõe a Política de Propriedade Intelectual e Inovação da UFPB (Resolução CONSUNI/UFPB nº 18/2017), a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);
3. observar os princípios da Administração Pública e as boas práticas de gestão, para cumprir e assegurar que qualquer pessoa agindo em seu nome, inclusive prepostos do iLabGov, obedecerão as normas do iLabGov (Regimento Interno e seus protocolos), as resoluções e políticas da UFPB e à legislação aplicável, inclusive àquelas relativas a proibição dos atos lesivos a Administração Pública, nacional e estrangeira, à corrupção, ao suborno e a lavagem de dinheiro, conforme dispõem a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a Lei nº 14.133/2021 (NLLC) e Título XI do Código Penal (Dos Crimes Contra a Administração Pública).
4. utilizar exclusivamente os meios de comunicação institucional disponibilizados pelo iLabGov (email institucional e plataformas digitais autorizadas);
5. autorizar o iLabGov a manter registro e a tratar os dados pessoais, inclusive o seu compartilhamento com terceiros, exclusivamente para a realização das atividades acadêmico-científicas do iLabGov, autorizada a divulgação institucional, conforme as normas da UFPB e as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);
6. estar ciente de que a coordenação do iLabGov e/ou a Procuradoria Jurídica da UFPB estão autorizadas, em caso de práticas que atentem contra os preceitos deste Termo, a solicitar a imediata abertura dos procedimentos administrativos, cíveis e penais cabíveis.

João Pessoa 15 de agosto de 2022.

___________________________________________________________ Declarante	____________________________________________ Coordenador(a) do iLabGov
	____________________________________________ Pesquisador do iLabGov

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