Legislacao

LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

1- As fontes diretas do Direito são:

A) Leis e os costumes

Justifique:

FONTES IMEDIATAS E FONTES MEDIATAS

Ø Fontes diretas ou imediatas: são aquelas que diretamente moldam a sociedade para o alcance do bem comum, da harmonia da sociedade. Possuem força própria. São as leis e os costumes.

Ø Fontes indiretas e mediatas: são aquelas que indiretamente contribuem para a criação de moldes normativos para aplicação do justo. São as doutrinas e as jurisprudências.

2- Não fazem parte do processo de formação das leis, exceto:

B) Disposições: ato pelo qual se demonstra o projeto de lei a ser apreciado, é o material a ser votado

Justifique:

Formação de uma lei:

1. Disposição: é o texto que revela o assunto a ser tratado na casa legislativa para possível transformação em lei.

3- Matérias emanadas pelo poder executivo, que disciplinam casos urgentes e relevantes, e que tem força de lei, são chamadas de:

D) Medidas provisórias

Justifique:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

4- Vigência da lei. É incorreto, exceto:

C) Quando não disser a data em que entrará em vigor, conta-se 45 dias após a publicação em Diário Oficial

5- “É um regime de separação dos três poderes, em que há interdependência entre o legislativo e o executivo, e possui uma estrutura dualista”. Qual é o regime? D) Parlamentarismo

6- A lei é retroativa: C) Quando é mais benigna

7- Em caso de vacância ou impedimento dos cargos do poder executivo, no âmbito da representação federal (Presidente da República), qual é a ordem, das pessoas que devem ter a investidura do cargo, temporariamente, até a volta do representante principal?

C) Vice -Presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado, e por último, Presidente do Supremo Tribunal Federal, respectivamente;

8- Analise as afirmações:

I. Sempre, em laudos, projetos, orçamentos, e outros, o Engenheiro deve colocar seu nome, assinatura, especialidade e número de registro (CREA)

II. As alterações de projetos, ou outros serviços, podem ser feitas por qualquer outro profissional habilitado, mesmo que não seja autor do projeto.

III. As alterações de projetos, ou outros serviços, podem ser feitas por qualquer outro profissional habilitado, mesmo que não seja autor do projeto, desde que comprovada a solicitação, para autor que a recusou.

IV. Todos os projetos são de inteira responsabilidade do autor e de seus co-autores

D) Apenas I, III e IV estão corretas

9- É correto afirmar:

C) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, limitar quantidade

10- Analise as afirmações:

I. Quando o produto viciado não é sanado no prazo de 30 dias, pode o consumidor exigir, a substituição do produto por outro da mesma espécie.

II. Para reparação, ou saneamento do vício do produto, pode o fornecedor utilizar todas as formas possíveis, mesmo com o emprego de peças usadas

III. O direito de reclamar sobre vícios aparentes no fornecimento de serviços e de produtos, não duráveis e duráveis, caducam, respectivamente, em 60 e 90 dias.

C) Apenas I esta correta

11- A firma comercial ou industrial, só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia, se

C) Composta, por uma diretoria, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais

12- A emissão de cheque sem fundos, ou frustrar o pagamento de cheque, tipifica o crime previsto no Código Penal de:

C) Estelionato

13- A Constituição atual fora:

A) Promulgada em 1.988;

14- A profissão de engenheiro é caracterizada pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:

E) Todas as alternativas estão corretas.

15- Será automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurídica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante quantos anos consecutivos, sem prejuízo da obrigatoriedade do pagamento da dívida?

B) 02 anos;

16- Qual Lei Regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo?

D) Lei 5.194/66

17- De acordo com o art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais em uma relação de consumo deverão ser

A) Interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor

18- A definição a seguir transcrita refere-se especificamente a qual figura de nosso universo laborativo:“Pessoa física que presta serviços contínuos ao empregador, sob a subordinação deste e mediante pagamento de salário.” (art. 3º da C.L.T.)

A) empregado

19- A definição a seguir transcrita refere-se à:“Obrigação imposta a uma pessoa de ressarcir os danos sofridos por alguém.”

E) Responsabilidade Civil

20- O Poder Constituinte é

E) o poder dado a alguns parlamentares para elaboração da Carta Mãe.

21- O período de vacância da lei é:

C) o período de adaptação da sociedade perante uma nova lei já publicada em diário oficial