Lei 10.216 De 2001

A Lei 10.216 de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Os seus enunciados mostram-se diferentes em sua forma, dispersos. Mas formam um conjunto quando de modo amplo se referem a uma mesma temática: a loucura. Assim, parece que os enunciados referem-se a essa temática que se perfila, de diferentes maneiras, na experiência individual ou social, e que se pode designar por transtorno mental.

A partir desta temática, tem-se a multiplicidade dos objetos: proteção das pessoas portadoras de transtorno mental, seus direitos e modelo assistencial em saúde mental. Assim, verifica-se que a unidade de um discurso é feita pelo espaço onde diversos objetos se perfilam e continuamente se transformam, e não pela permanência e singularidade de uma temática.

Neste sentido, a unidade dos discursos sobre a loucura não estaria fundada na existência da temática loucura, ou na constituição de um único horizonte de objetividade. Assim, a unidade dos discursos sobre a loucura seria o jogo das regras que definem as transformações desses diferentes objetos, sua não-identidade através do tempo, a ruptura que neles se produz, a descontinuidade interna que suspende sua permanência. De modo paradoxal, definir um conjunto de enunciados no que ele tem de individual consisti­ria em descrever a dispersão desses objetos, apreender todos os interstícios que os separam, medir as distâncias que reinam entre eles - em outras palavras, formular sua lei de repartição.

A partir da multiplicidade dos objetos da temática loucura na Lei 10.216 é possível admitir a unidade de um discurso é feita pelo espaço onde diversos objetos se perfilam e continuamente se transformam, e não pela permanência e singularidade de um objeto. Logo se sabe que cada um destes objetos possui seus discursos. Por sua vez, esses discursos constituem e elaboram a temática loucura, transformando-a inteiramente no sentido discursivo da referida Lei.

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