Lei Das SA

1. INTRODUÇÁO

Este trabalho tem por objetivo explana alguns aspectos referentes às sociedades anônimas. Proporcionando seu entendimento, abordando sua história, sua situação atual, características sobre as ações que as compõem, a responsabilidade civil dos seus administradores e o regime tributário que estão sujeitos.

2. HISTÓRICO

Sociedade Anônima ou S/A é uma forma jurídica de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser negociadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou por tabelião.

Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

O conceito da S/A vem prescrito no artigo 2º da lei 6.404/76. Considerando que o processo produtivo e comercial se concentrava nas mãos de pequenas empresas, conhecidas como sociedades familiares, onde os membros eram pessoas da família como pais, irmãos, sobrinhos, tios, etc. Isso acontecia, porque, para constituir seu próprio negócio era essencial a obtenção de capital, ou seja, investimento, cujo capital provinha da união do capital dos próprios familiares, que acumulavam riquezas. Tratava-se de empresas particulares administradas e comandadas pelos donos, os produtos eram distribuídos até o consumidor final.

No século XVII, os proprietários viram que as empresas cresciam de forma lenta, e acharam por bem permitir que outras pessoas que não somente familiares se associassem a elas, com investimentos próprios, assim seria uma forma de se obter um montante maior de recursos e por conseqüência uma aceleração na produção, com maior circulação dos produtos no mercado. A sociedade anônima surgiu na Idade Moderna para superar as dificuldades que as sociedades medievais não conseguiram resolver

A fórmula foi tão eficiente que se espalhou para outros países, como Portugal, Alemanha, Inglaterra, França, Itália, Estados Unidos, Argentina, Peru e Bélgica.

No Brasil, as sociedades anônimas bancárias, de capitalização, de investimentos, as estrangeiras, por exemplo, antes de se constituírem ou de funcionarem, necessitam de uma carta de autorização concedida pelo poder público.

No Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

• Empresa pública e sociedade de economia mista;

• Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

O governo criou leis específicas para planejar a estrutura das sociedades anônimas, para sua constituição e funcionamento, preservando o investimento do público no capital social das empresas, através de formalidades e publicação dos seus atos.

2.1 CARACTERÍSTICAS

No artigo 1°, a Lei n° 6.404/76 reconheceu suas características afirmando que ela terá o seu capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Em relação a sua natureza jurídica, podemos afirmar que a sociedade anônima constitui pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 16, II, do Código Civil atual, mesmo que constituída com capitais públicos, em todo ou em parte (Sociedades de Economia Mista). Quando entrar em vigor o novo Código Civil a sociedade anônima será uma sociedade empresaria, independentemente de seu objeto (art. 982, parágrafo único).

Características da sociedade anônima:

• é uma sociedade de capitais. Nelas o que importa é a aglutinação de capitais;

• divisão do capital em partes iguais, em regra, de igual valor nominal – ações. É na ação que se materializa a participação do acionista;

• responsabilidade do acionista limitada apenas ao preço das ações subscritas ou adquiridas. Isso significa dizer que o acionista não terá mais nenhuma responsabilidade adicional, nem mesmo em caso de falência, quando

somente será atingido o patrimônio da companhia;

• as ações podem ser livremente cedidas, o que gera uma constante mutação no quadro de acionistas. Entretanto, poderá o Estatuto trazer restrições à cessão, desde que não impeça jamais a negociação (art. 36 da Lei 6.404/76). Desta forma, as ações são títulos circuláveis, tal como os títulos de crédito;

• possibilidade de subscrição do capital social mediante apelo ao público;

• uso exclusivo de denominação social ou nome de fantasia;

• pode ser companhia aberta ou fechada. Sociedade aberta (art. 4o. da Lei 6.404/76). Sociedade fechada (Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976).

3. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES

As sociedades anônimas classificam-se em dois tipos distintos: sociedade anônima de capital aberto e sociedade anônima de capital fechado. Distingem-se conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação em bolsa ou no mercado de balcão.

Valores mobiliários são todos os papeis emitidos pelas sociedades anônimas para captação de recursos financeiros no mercado.

A companhia para ser considerada aberta, os valores mobiliários que ela opera deverão estar registrados na Comissão de valores Mobiliários (CVM).

Embora a lei considere que a sociedade anônima constitua o tipo ideal de grande empresa moderna, não deixa de transigir, reconhecendo a existência, entre nós, da pequena sociedade anônima.

Segundo o artigo 294 da lei nº 8.934/94, as sociedades fechadas são aquelas com menos de vinte acionistas, cujas ações sejam nominativas não conversíveis, e cujo patrimônio for inferior ao valor nominal de vinte mil. Essas

sociedades podem convocar assembléia geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra recibo, com oito