Leis Da Educação

Lei de Diretrizes e Bases - 1996

Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído.

A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré-escolas) como primeira etapa daeducação básica.

[editar]Principais características

• Darcy Ribeiro foi o relator da lei 9394/96

• Gestão democrática do ensino público e progressiva autonomia pedagógica e administrativa das unidades escolares (art. 3 e 15)

• Ensino fundamental obrigatório e gratuito (art. 4)

• Carga horária mínima de oitocentas horas distribuídas em duzentos dias na educação básica (art. 24)

• Prevê um núcleo comum para o currículo do ensino fundamental e médio e uma parte diversificada em função das peculiaridades locais (art. 26)

• Formação de docentes para atuar na educação básica em curso de nível superior, sendo aceito para a educação infantil e as quatro primeiras séries do fundamental formação em curso Normal do ensino médio (art. 62)

• Formação dos especialistas da educação em curso superior de pedagogia ou pós-graduação (art. 64)

• A União deve gastar no mínimo 18% e os estados e municípios no mínimo 25% de seus respectivos orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público (art. 69)

• Dinheiro público pode financiar escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas (art. 77)

• Prevê a criação do Plano Nacional de Educação (art. 87)

[editar]Histórico

O texto aprovado em 1996 é resultado de um longo embate, que durou cerca de seis anos, entre duas propostas distintas. A primeira conhecida como Projeto Jorge Hage foi o resultado de uma série de debates abertos com a sociedade, organizados pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, sendo apresentado na Câmara dos Deputados. A segunda proposta foi elaborada pelos senadores Darcy Ribeiro, Marco Maciel e Maurício Correa em articulação com o poder executivo através do MEC.

A principal divergência era em relação ao papel do Estado na educação. Enquanto a proposta dos setores organizados da sociedade civil apresentava uma grande preocupação com mecanismos de controle social do sistema de ensino, a proposta dos senadores previa uma estrutura de poder mais centrada nas mãos do governo. Apesar de conter alguns elementos levantados pelo primeiro grupo, o texto final da LDB se aproxima mais das ideias levantadas pelo segundo grupo, que contou com forte apoio do governo FHC nos últimos anos da tramitação.

[editar]Estrutura

Possui 92 artigos, organizados da seguinte maneira:

• Título I - Da educação

• Título II - Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

• Título III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar

• Título IV - Da Organização da Educação Nacional

• Título V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino

• Capítulo I - Da Composição dos Níveis Escolares

• Capítulo II - Da Educação Básica

• Seção I - Das Disposições Gerais

• Seção II - Da Educação Infantil

• Seção III - Do Ensino Fundamental

• Seção IV - Do Ensino Médio

• Seção V - Da Educação de Jovens e Adultos

• Capítulo III - Da Educação Profissional

• Capítulo IV - Da Educação Superior

• Capítulo V - Da Educação Especial

• Título VI - Dos Profissionais da Educação

• Título VII - Dos Recursos Financeiros

• Título VIII - Das Disposições Gerais

• Título IX - Das Disposições Transitórias

[editar]Lei de Diretrizes e Bases - 1971

Foi publicada em 11 de agosto de 1971, durante o regime militar pelo presidente Emílio Garrastazu Médici.

[editar]Principais características

• Prevê um núcleo comum para o currículo de 1º e 2º grau e uma parte diversificada em função das peculiaridades locais (art. 4)

• Inclusão da educação moral e cívica, educação física, educação artística e programas de saúde como matérias obrigatórias do currículo, além do ensino religioso facultativo (art. 7)

• Ano letivo de 200 dias (art. 24)

• Ensino de 1º grau obrigatório dos 7 aos 14 anos (art. 20)

• Educação a distância como possível modalidade do ensino supletivo (art. 25)

• Formação preferencial do professor para o ensino de 1º grau, da 1ª à 4ª séries, em habilitação específica no 2º grau (art. 30 e 77)

• Formação preferencial do professor para o ensino de 1º e 2º grau em curso de nível superior ao nível de graduação (art. 30 e 77)

• Formação preferencial dos especialistas da educação em curso superior de graduação ou pós-graduação (art. 33)

• Dinheiro público não exclusivo às instituições de ensino públicas (art. 43 e 79)

• Os municípios devem gastar 20% de seu orçamento com educação, não prevê dotação orçamentária para a União ou os estados (art. 59)

• Progressiva substituição do ensino de 2º grau gratuito por sistema de bolsas com restituição (art. 63)

• Permite