Parceria Público-Privada

Palavras do então Presidente da Republica Luís Inácio Lula da Silva, que qualifica as parcerias público-privadas ao submeter ao Congresso Nacional o projeto que daria origem à Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de PPP’s no âmbito da Administração Púbica.

O presente trabalho propõe apresentar os princípios e regras das Parcerias público-privadas (PPPs), que são uma forma de associações entre os setores público e privado, em que as partes trabalham em conjunto para benefício mútuo, seguindo regras previamente estabelecidas. As PPPs são, em realidade, uma nova modalidade de concessão de serviços públicos, em que há obrigatoriedade de aporte de recursos do parceiro público ao parceiro privado, já que o retorno financeiro dos investimentos e gastos operacionais por este último não seria suficiente apenas com receitas próprias.

Além disso, as PPPs podem ser também consideradas como um novo mecanismo de financiamento ao setor público, já que caberá ao parceiro privado arcar com os custos de implantação e operação do serviço público concedido, estando os aportes de verbas públicas condicionados ao efetivo início da prestação do serviço.

A escolha da modalidade contratual ‘parceria público-privada’ é consequência da melhor adequação ao projeto escolhido, além de ser uma novidade no ambiente jurídico que apresenta um grande potencial de alavancagem do desenvolvimento econômico no Brasil.