Politica Educacional E Educascao Fisica

(Parte 2 de 7)

O Desporto Educacional, serviço público assegurado pelo Estado, dentro e fora da Escola, tem como finalidade democratizar e gerar cultura, através de modalidades motrizes de expressão da personalidade do indivíduo em ação, desenvolvendo este indivíduo, numa estrutura de relações sociais recíprocas e com a natureza, a sua formação corporal e as próprias potencialidades, preparando-o para o lazer e o exercício crítico da cidadania, evitando a seletividade, a segregação social e a hipercompetitividade, com vistas a uma sociedade livremente organizada, cooperativa e solidária.

Em seguida à conceituação do desporto educacional, propõem a inclusão na LDB dos seguintes dispositivos, sob a forma de artigos:

Art. 1º) A Educação Física, como componente indissociável da Educação, integrará o núcleo comum obrigatório de âmbito nacional, dos currículos do ensino fundamental e médio. Parágrafo único - Os sistemas de ensino fixarão os objetivos da Educação Física ajustados às necessidades biopsico-sociais de cada faixa etária da população escolar, através da prescrição do desenvolvimento de condutas motrizes ligadas à expressão da personalidade; 2) As práticas desportivas formais e não formais, direito de cada um e dever do Estado, serão ofertados no ensino fundamental, no ensino médio e em todos os cursos superiores; 3) Ao desporto educacional serão destinados prioritariamente os recursos do Ministério da Educação para o desporto. Parágrafo único - O desporto educacional, será entendido como aquela manifestação desportiva que evitando a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, ocorre na Escola e em outros ambientes, tendo como finalidade a formação para a cidadania". O artigo 37 do Substitutivo Jorge Hage diz, então, que "os sistemas de ensino promoverão, em todos os níveis, (I) o desporto

12 Constituída em 1985 pelo então Ministro da Educação, Marco Maciel, foi responsável pela elaboração do documento Uma nova Política para o Desporto Brasileiro: Esporte Brasileiro - Questão de Estado. Relatório Conclusivo. Esse Documento, publicado pela SEED/MEC em dezembro daquele ano, traz em si os princípios conceituais sustentadores daquilo que ficou configurado na Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 217, no concernente ao Desporto.

educacional e as práticas desportivas não formais, tendo como objetivo a formação integral para a cidadania e o lazer, evitadas as características de seletividade e competitividade de outras manifestações desportivas"13.

Quanto à presença da Educação Física no Ensino Superior, subentende-se que sua obrigatoriedade, definida por Decreto-lei em 1969, deixaria de existir, já que caberia às Instituições, de posse da autonomia didático-científica estabelecida nos incisos I a IX do parágrafo primeiro do artigo 7, observado o caput do mesmo, "criar, organizar, alterar e extinguir cursos, habilitações e programas de ensino, pesquisa e extensão"'(I) e "definir os currículos dos seus cursos, observadas as diretrizes gerais do Conselho Nacional de Educação" (IV).

Na versão que sucedeu à do Substitutivo Jorge Hage — construída sob a relatoria, na Comissão de Educação, da Deputada Angela Amin (PDS/SC), já mediada por uma nova correlação de forças ainda mais desfavorável que a anterior, dada a natureza conservadora tomada pelo Congresso Nacional a partir das eleições de 1990 para a legislatura iniciada em fevereiro de 199114 — vamos encontrar, também no referente à Educação Física, uma construção de texto que alterava para pior o presente até então.

Nessa versão, aprovada na Câmara dos Deputados em 13 de maio de 1993 sob o n° 1.258B/8, estava presente uma redação que trazia implicitamente a idéia da associação da Educação Física com a questão da capacitação física. Expressava o artigo 34 daquele Projeto de Lei que "A

13 A Constituição brasileira de 05/10/8 trata, em seu artigo 217, do Desporto. Então, a expressão Esporte é errada? Possuí outro significado? João Lyra Filho (mentor intelectual do decreto-lei n° 3.199/ 41), logo após o prefácio do Professor Gilberto de Macedo à 3ª edição (1974) de seu Livro Introdução à Sociologia dos Desportos e antes do Preâmbulo, nos apresenta as seguintes considerações sobre o assunto: "Desporto, Sport ou Esporte? Pedi uma resposta ao saudoso mestre Antenor Nascentes, que se manifestou assim: — ' Nem desporto nem sport, esporte. Desporto é um arcaísmo que Coelho Neto procurou reviver quando se criou a respectiva Confederação. Coelho Neto era muito amante de neologismos. Haja vista o paredro. A palavra inglesa há muito tempo está aportuguesada e bem aportuguesada; é usada por toda a gente. Devemos usar a linguagem de todos, para não nos singularizarmos. Não está de acordo?' Respondi-lhe, com a vénia devida, que permaneço na dúvida. Não desconheço a influência do gosto popular e estimo deveras as dominantes da literatura oral. Mas indo às origens do nosso vernáculo, identifico o uso da palavra desporto nas letras e na boca de Portugal. Não só os quinhentistas, inclusive Sá de Miranda, empregavam desporto. Não tem havido outra opção no escrever e no falar dos portugueses. A palavra desport já era de uso no francês antigo, significando prazer, descanso, espairecimento, recreio; com este sentido, figura em poesias de Chaucer. Os ingleses a tomaram por empréstimo, convertendo-a, depois, no vocábulo sport. Uma nova razão faz-me permanecer adepto do vocábulo arcaico: ele foi atraído à própria Constituição desta nossa República Federativa. O artigo 8º , sobre a competência da União, dispõe na alínea q do item XVII: 'legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional; normas gerais sobre desportos Não desejo ser denunciado como infrator da nossa Carta Magna...Mas a denúncia pode prosperar, com mudança de acusado, pois não são raras, na legislação do país, as vezes em que os autores dos respectivos textos oficializam o vocábulo esporte." Com todo respeito a João Lyra Filho, eu fico com Esporte!

14 Saem de cena parlamentares que representaram papéis centrais na peça entabulada: Jorge Hage (PTD/BA), Octávio Elísio (PSDB/ MG), Hermes Zanetti (PSDB/RS), Carlos Sant’Anna (PMDB/BA), Lídic da Mata (PCdoB/BA, à época), Gumercindo Milhomem (PT/SP).

Educação Física, integrada à proposta pedagógica da Escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos",